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materia nº 82/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o programa ‘Domingão Tarifa Zero’ no Município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências.
native_id42258

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-05-21 Aguardando Resposta — Ofício CM 054/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Notifica a autora da existência de vício de legalidade no projeto apresentado
2025-05-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 08/05/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-05-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 06/05/2025.
2025-04-24 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 24/04/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-04-24 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 24/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-24 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 24/04/2025.
2025-04-24 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-022/2025, de 24/04/2025.
2025-04-23 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 24 de abril de 2025.
2025-04-23 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº CM 82/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
‘Domingão Tarifa Zero’ no município de
Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, instituir o ‘Domingão Tarifa Zero’,
assegurando o direito à gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano municipal a
todos os munícipes, aos domingos e feriados.
Art. 2º A gratuidade será válida para todos os passageiros, apenas aos domingos e
feriados previstos no calendário oficial da cidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
seguintes fontes de recursos:
I - transferências da União e/ou do Estado vinculada ao transporte;
II - transferência do Fundo Nacional da Cultura (FNC); e
II - outras fontes de recursos que vierem a ser alocadas para esta finalidade.
Art. 4º O acesso do usuário ao transporte coletivo público de passageiros municipal,
nas condições do Programa “Domingão Tarifa Zero”, será feito mediante o uso do Divpass.
§ 1º Será dispensável o uso do Divpass aos usuários com idade igual ou menor de 5
(cinco) anos.
§ 2º A utilização do Divpass no sistema de transporte coletivo público de
passageiros, nos termos do artigo 2º deste decreto, somente terá a função de liberar o
acesso ao veículo e possibilitar o controle de volume de passageiros das respectivas linhas,
sendo vedado o desconto de créditos monetários previamente existentes e a contagem de
integrações para todos os fins.
§ 3º O passageiro que não possuir o Divpass terá seu acesso liberado manualmente
pelo motorista.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Art. 5º O Projeto “Domingão Tarifa Zero” será executado:
I – aos domingos, na rede de linhas noturnas e diurnas da Cidade de Divinópolis, a
partir da 04h00 (zero hora) até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos);
II – nos feriados instituídos no calendário oficial da cidade, além do Natal (25 de
dezembro), Ano Novo (1º de janeiro) e Aniversário da Cidade (1º de junho), na rede de
linhas noturnas e diurnas da Cidade de Divinópolis, a partir da 0h00 (zero hora) até às
23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos).
Art. 6º As regras previstas neste decreto e nos ulteriores atos normativos
complementares serão implementadas conforme a disponibilidade técnica, tecnológica,
logística, financeira e infraestrutural dos órgãos administrativos competentes.
Art. 7º Compete à empresa ou consórcio responsável pelo transporte urbano de
Divinópolis:
I – adequar o sistema de bilhetagem eletrônica para viabilizar o acesso dos usuários
ao serviço público de transporte coletivo público de passageiros ao Programa previsto nesta
lei;
II – promover campanhas de informação aos usuários, concessionários e
operadores sobre a execução do Programa “Domingão Tarifa Zero”;
III – planejar e empreender as medidas para as alterações e adequações
eventualmente necessárias para execução do programa.
Art. 8º Decreto executivo regulamentará esta lei.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de abril de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A presente proposição, de natureza autorizativa, tem por objetivo promover maior
acesso ao lazer à população no Município de Divinópolis, facilitando o acesso aos locais
próprios para as práticas desportivas, culturais e recreativas na cidade.
O lazer é fundamental para o nosso bem-estar, pois ajuda a aliviar o estresse,
melhora o humor e promove a saúde física e mental. Além disso, momentos de lazer nos
permitem descansar, recarregar as energias e fortalecer nossos laços sociais, contribuindo
para uma vida mais equilibrada e feliz. Reservar um tempo para atividades de lazer é
essencial para cuidar de si mesmo e aproveitar melhor a vida.
O transporte gratuito, oportunizado através do ‘Domingão Tarifa Zero’, nos permite
chegar até os lugares onde podemos aproveitar momentos de diversão, descanso e
convivência com amigos e familiares. Sem um bom sistema de transporte, fica mais difícil
acessar parques, praças, eventos culturais, shows e outros locais de lazer. Além disso, um
transporte eficiente e gratuito ajuda a economizar tempo e torna as atividades de lazer mais
acessíveis e agradáveis.
O ‘Domingão Tarifa Zero’ é um Programa que oportunizará ao divinopolitano a
experiência do passe-livre, sem onerar indiscriminadamente os cofres públicos municipais.
Além disso, servirá de experimento para uma futura implementação plena do tarifa zero no
município.
Assim, a proposta respeita a autonomia administrativa e orçamentária do Poder
Executivo, pois apenas autoriza a implantação deste benefício, evitando assim a ocorrência
de vício de iniciativa. Ademais, confere ao Poder Executivo a possibilidade de regulamentar
os critérios de operacionalização, controle e transparência na instituição deste programa.
Considerando a relevância social da matéria, conto com o inestimável apoio dos
Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 23/04/2025 às 13:54:21
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