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PROJETO DE LEI Nº CM 83/2025
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
parcerias para instalação de câmeras de
segurança em praças públicas e
esportivas do Município de Divinópolis e
dá outras providências.”
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas especializadas em
segurança para a instalação de câmeras de monitoramento em praças públicas e espaços esportivos no
Município de Divinópolis.
Parágrafo único. As parcerias previstas no caput serão firmadas sem qualquer ônus
financeiro ao Município, sendo as despesas decorrentes de inteira responsabilidade das empresas
contratadas.
Art. 2º A finalidade das parcerias é prevenir a depredação do patrimônio público, como
praças, equipamentos de ginástica e demais bens públicos, além de promover a segurança dos
usuários desses espaços.
Art. 3º A instalação das câmeras deverá ser realizada de forma estratégica, utilizando
tecnologias compatíveis com o objetivo da vigilância, de modo a abranger as áreas de maior
circulação e vulnerabilidade, sendo de responsabilidade exclusiva das empresas parceiras.
Art. 4º Caberá à empresa parceira fornecer as câmeras de segurança, realizar sua instalação,
efetuar o monitoramento ininterrupto e garantir a manutenção dos equipamentos durante a vigência da
parceria, de modo a não produzir ônus aos cofre públicos.
Art. 5º O acesso ao monitoramento das imagens será restrito às autoridades de segurança
pública legalmente competentes, como a Polícia Militar e outros órgãos previstos na legislação
vigente.
Art. 6º As câmeras deverão possuir resolução mínima Full HD e capacidade de gravação por,
no mínimo, 15 (quinze) dias, arquivados em nuvem digital ou mídia física segura.
Parágrafo único. O acesso às imagens será autorizado apenas mediante solicitação formal das
autoridades aos órgãos responsáveis.
Art. 7º O Município poderá celebrar convênios ou termos de colaboração com empresas de
segurança privada, órgãos públicos ou outros parceiros interessados na implementação e manutenção
do sistema de videomonitoramento.
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Art. 8º A empresa contratada deverá preservar as imagens de modo a garantir o cumprimento
das normas legais sobre privacidade e proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), devendo:
I – Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteção
contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou perda de dados;
II – Garantir que o tratamento das imagens será realizado exclusivamente para fins de
segurança pública e proteção do patrimônio público;
III – Indicar, no contrato, o controlador e o operador dos dados, conforme exigido pela LGPD;
IV – Observar o prazo de retenção das imagens previsto no art. 6º desta Lei, realizando seu
descarte de forma segura após o período estabelecido.
Art. 9º Como contrapartida pela prestação do serviço, as empresas fornecedoras poderão
explorar espaços publicitários previamente delimitados pelo Município, durante o período de vigência
do contrato de parceria, observadas as normas urbanísticas e ambientais aplicáveis.
I – O espaço publicitário a ser concedido será proporcional à quantidade de câmeras
instaladas, devendo ser definido no contrato, respeitando-se o princípio da isonomia entre as empresas
participantes.
II– Ficará a cargo da empresa parceira os custos de confecção, instalação e manutenção das
placas publicitárias, observando ainda as medidas do espaço publicitário permitido no contrato de
parceria, o local a ser instalado e a quantidade.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os critérios técnicos e
operacionais, as condições para participação das empresas interessadas, bem como as formas de
fiscalização da prestação dos serviços.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 2 3 de a b r i l de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador Líder do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação
Popular
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Justificativa
A presente proposição visa a utilização de tecnologia para melhorar a segurança pública e a
preservação do patrimônio da cidade, principalmente em praças públicas e praças esportivas, que são
locais de grande uso e, muitas vezes, alvo de vandalismo e depredação.
A instalação de câmeras de segurança em áreas públicas é uma medida eficaz para a
prevenção desses atos, além de colaborar para a sensação de segurança da população.
A parceria com empresas de segurança especializadas permitirá que o Município tenha acesso
a soluções de monitoramento de alta qualidade sem custos ao Município, uma vez que as empresas
poderão contribuir com a instalação e manutenção das câmeras, sem que o Município precise arcar
integralmente com os custos.
Resta lembrar ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados versa em seu artigo 4º: Esta Lei
não se aplica ao tratamento de dados pessoais. III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança
pública.
Com isso, esperamos não apenas preservar o patrimônio público, mas também promover um
ambiente mais seguro para a prática de esportes e lazer da população de Divinópolis, além de oferecer
às empresas de nossa cidade a oportunidade exporem suas marcas em espaços de grande circulação de
pessoas com publicidade.
Contamos com a colaboração de todos os nobres vereadores para a aprovação deste projeto.
Walmir Ribeiro
Vereador Líder do PL
Membro da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico e Membro da
Comissão de Participação Popular
Data de criação do documento: 23/04/2025 às 14:25:52
Assinantes
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