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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaAltera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
native_id42260

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Transformado na Resolução nº 572 de 13/05/2025 - Promulgada pelo Presidente em 13/05/2025.
2025-05-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-026/2025, de 13/05/2025.
2025-05-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-026/2025.
2025-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 24/04/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-04-24 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 24/04/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-04-24 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 24/04/2025.
2025-04-24 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-022/2025, de 24/04/2025.
2025-04-23 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 24 de abril de 2025.
2025-04-23 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T17:17:22.402411-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM: 03/2025
Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 217. Moção é a proposição em que se sugere manifestação de
apoio, congratulação, pesar ou protesto.
§ 1º ...
§ 2º Não será permitido enviar mais de uma moção congratulatória
para a mesma pessoa, considerando a identificação por CPF, CNPJ ou,
nos casos das entidades despersonalizadas, os nomes pelos quais são
conhecidas.
a) ...
b)….
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º …
Art. 2º O art. 49 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso V:
Art. 49 ……………….
……………………….
V – maternidade, com duração ordinária de 120 (cento e vinte) dias,
extensível a 180 (cento e oitenta) dias, mediante opção formal da parla￾mentar, sem prejuízo do respectivo subsídio por todo o período.
………………………...
§2º Em casos excepcionais, mediante laudo e inspeção médica, perío￾dos de repouso anterior e posterior ao parto poderão ser aumentados de
duas semanas. 
§3° No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do
parto.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
§4º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a par￾lamentar será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá
o exercício.
§5° No caso de aborto legal, atestado por médico oficial, a parlamentar
terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§6º O início da licença maternidade será entre vinte e oito dias antes do
parto e a data de ocorrência deste.
§7º Caberá ao Poder Legislativo do Município de Divinópolis o custeio
do período de licença não coberto pelo regime de previdência a que o
parlamentar for filiada, até o limite previso neste artigo.
§8º A opção formal pela extensão da licença maternidade até 180 (cen￾to e oitenta) dias deverá ser realizada pela parlamentar até o 110º dia
de licença, após o qual, considerar-se-á que sua opção foi pelo retorno
aos trabalhos no 121º dia após o afastamento.
§9º Exercida a opção formal pela extensão da licença maternidade até
180 (cento e oitenta) dias, o suplente da vereadora afastada será convo￾cado para assumir o mandato a partir do 121º dia de afastamento da ti￾tular.
Art.3º A Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescida do art. 49-A,
com a seguinte redação:
Art. 49-A. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternida￾de nos termos do art. 49 desta resolução, mediante apresentação do res￾pectivo termo judicial. 
Art. 4º A Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescida do art. 49-B,
com a seguinte redação:
Art. 49-B. Pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para
fins de adoção, o vereador terá direito à licença paternidade de 20
(vinte) dias consecutivos.
Art. 5º Fica convertido em parágrafo primeiro o parágrafo único do art. 49 da Resolução nº
392, de 23 de dezembro de 2008.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 6º O art. 47 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso III:
Art. 47……………………
…………………………
III - licenciado por motivo de maternidade ou paternidade, sendo que,
a licença será com subsídio e o prazo de afastamento não poderá exce￾der 20 (vinte) dias no caso de licença paternidade e 180 (cento e oiten￾ta) dias no caso de licença maternidade.
Art. 7º O art. 47 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescido do
seguinte §3º:
Art. 47……………………
…………………………
§3º O prazo de 120 (cento e vinte) dias após o qual será convocado o
respectivo suplente da vereadora em licença maternidade estendida
será contado a cada gravidez, adoção ou guarda.
Art. 8º O art. 54 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso III:
Art. 54……………………
…………………………
VI - Opção formal da vereadora em licença maternidade pela extensão
do afastamento até 180 (cento e oitenta), hipótese em que o respectivo
suplente entrará em atividade no 121º dia de afastamento da vereadora.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
 Vereador Israel da Farmácia Vereador Wesley Jarbas 
 Progressistas – PP Vereador Líder do Republicados
 Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente 
 Vereador Breno Júnior Walmir Ribeiro 
 Vereador – NOVO Vereador do PL 
 1º Secretário 2º Secretário 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 22/04/2025 às 20:42:52
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