PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM: 03/2025
Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 217. Moção é a proposição em que se sugere manifestação de
apoio, congratulação, pesar ou protesto.
§ 1º ...
§ 2º Não será permitido enviar mais de uma moção congratulatória
para a mesma pessoa, considerando a identificação por CPF, CNPJ ou,
nos casos das entidades despersonalizadas, os nomes pelos quais são
conhecidas.
a) ...
b)….
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º …
Art. 2º O art. 49 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso V:
Art. 49 ……………….
……………………….
V – maternidade, com duração ordinária de 120 (cento e vinte) dias,
extensível a 180 (cento e oitenta) dias, mediante opção formal da parlamentar, sem prejuízo do respectivo subsídio por todo o período.
………………………...
§2º Em casos excepcionais, mediante laudo e inspeção médica, períodos de repouso anterior e posterior ao parto poderão ser aumentados de
duas semanas.
§3° No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do
parto.
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§4º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a parlamentar será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá
o exercício.
§5° No caso de aborto legal, atestado por médico oficial, a parlamentar
terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§6º O início da licença maternidade será entre vinte e oito dias antes do
parto e a data de ocorrência deste.
§7º Caberá ao Poder Legislativo do Município de Divinópolis o custeio
do período de licença não coberto pelo regime de previdência a que o
parlamentar for filiada, até o limite previso neste artigo.
§8º A opção formal pela extensão da licença maternidade até 180 (cento e oitenta) dias deverá ser realizada pela parlamentar até o 110º dia
de licença, após o qual, considerar-se-á que sua opção foi pelo retorno
aos trabalhos no 121º dia após o afastamento.
§9º Exercida a opção formal pela extensão da licença maternidade até
180 (cento e oitenta) dias, o suplente da vereadora afastada será convocado para assumir o mandato a partir do 121º dia de afastamento da titular.
Art.3º A Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescida do art. 49-A,
com a seguinte redação:
Art. 49-A. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 49 desta resolução, mediante apresentação do respectivo termo judicial.
Art. 4º A Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescida do art. 49-B,
com a seguinte redação:
Art. 49-B. Pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para
fins de adoção, o vereador terá direito à licença paternidade de 20
(vinte) dias consecutivos.
Art. 5º Fica convertido em parágrafo primeiro o parágrafo único do art. 49 da Resolução nº
392, de 23 de dezembro de 2008.
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Art. 6º O art. 47 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso III:
Art. 47……………………
…………………………
III - licenciado por motivo de maternidade ou paternidade, sendo que,
a licença será com subsídio e o prazo de afastamento não poderá exceder 20 (vinte) dias no caso de licença paternidade e 180 (cento e oitenta) dias no caso de licença maternidade.
Art. 7º O art. 47 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescido do
seguinte §3º:
Art. 47……………………
…………………………
§3º O prazo de 120 (cento e vinte) dias após o qual será convocado o
respectivo suplente da vereadora em licença maternidade estendida
será contado a cada gravidez, adoção ou guarda.
Art. 8º O art. 54 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso III:
Art. 54……………………
…………………………
VI - Opção formal da vereadora em licença maternidade pela extensão
do afastamento até 180 (cento e oitenta), hipótese em que o respectivo
suplente entrará em atividade no 121º dia de afastamento da vereadora.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Vereador Israel da Farmácia Vereador Wesley Jarbas
Progressistas – PP Vereador Líder do Republicados
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente
Vereador Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador – NOVO Vereador do PL
1º Secretário 2º Secretário
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 20:42:52
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