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materia nº 79/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaParecer nº 079/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 003/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, Relator Ver. Welington Well
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.532, de 06/05/2025.
2025-04-30 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-016/2025-CE, em 30/04/25. Prazo para veto até dia 23/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 27/05/2025.
2025-04-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025.
2025-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 079/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 003/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Washington Moreira, que
“autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe autorizar a criação, no âmbito do
Município de Divinópolis, de uma estrutura destinada à formação, orientação e capacitação
de pessoas para o desenvolvimento e acompanhamento dos processos de constituição,
acompanhamento e prestação de contas de entidades não governamentais e associações
que integram o terceiro setor. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposta tem
como principal objetivo criar um espaço destinado ao apoio e incentivo ao terceiro setor no
Município de Divinópolis. Sabemos que as Organizações Não Governamentais (ONG's) e as
associações sem fins lucrativos desempenham um papel fundamental na promoção do bem￾estar social, no desenvolvimento de políticas públicas de assistência, educação, saúde,
meio ambiente, cultura e inclusão social, além de contribuir significativamente para a
economia local através da geração de empregos e serviços essenciais à comunidade. A
criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor visa não apenas fortalecer estas organizações,
mas também capacitar indivíduos para a correta constituição, gestão e prestação de contas
das entidades sem fins lucrativos, garantindo maior transparência e eficiência na aplicação
de recursos públicos e privados. Além disso, este projeto busca incentivar o surgimento de
novas entidades que possam atuar nas mais diversas áreas de interesse público, apoiando
a inclusão social e econômica de segmentos sociais historicamente excluídos. A Casa de
Apoio será um local de referência, oferecendo informações, orientações e material técnico
para aqueles que desejam constituir e operar organizações voltadas para o bem comum.
Entendemos que, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, podemos
fomentar o desenvolvimento dessas entidades, permitindo que se tornem mais fortes,
organizadas e capazes de gerar impactos positivos em diversas áreas. A criação dessa
Casa também representa um compromisso da Câmara Municipal de Divinópolis com a
promoção da cidadania, da transparência e da participação popular nas políticas públicas. A
importância de um espaço como esse para os cidadãos de Divinópolis é inegável, visto que
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
proporciona um apoio direto aos que desejam contribuir com a sociedade de maneira
organizada e eficiente, além de fortalecer o papel do município na promoção de políticas
públicas inclusivas e transformadoras. Por fim, a implementação dessa proposta se dará de
forma planejada, respeitando as normas legais e os princípios da administração pública,
com o devido acompanhamento e a transparência nas ações que envolvam os recursos
públicos”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de concessão de autorização para a criação de estrutura voltada à
formação, orientação e capacitação de pessoas para desenvolvimento e acompanhamento
dos processos de constituição, acompanhamento e prestação de contas de entidades não
governamentais e associações que integram o terceiro setor, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
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Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a concessão de autorização para a criação de estrutura voltada à formação, orientação e
capacitação de pessoas para o desenvolvimento e acompanhamento dos processos de
constituição, acompanhamento e prestação de contas de entidades não governamentais e
associações que integram o terceiro setor, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a autorizar a criação, no âmbito do Município de
Divinópolis, de uma estrutura destinada à formação, orientação e capacitação de pessoas
para desenvolvimento e acompanhamento dos processos de constituição, acompanhamento
e prestação de contas de entidades não governamentais e associações que integram o
terceiro setor, podendo ainda, o poder público municipal, firmar parcerias com outras
entidades e a iniciativa privada para viabilizar a implementação do projeto. 
Em se tratando de proposição que propõe a concessão de autorização para a
implementação de determinada ação de natureza programática, genérica e autorizativa, sem
imposição de qualquer encargo ou obrigação ao poder público municipal, fica afastada a
ideia de eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder
Executivo. 
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Nesse sentido, considerada a necessidade de aprovação em conjunto da emenda
apresentada ao projeto, erradicando do mesmo questões impeditivas levantadas na análise
pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pelas razões expostas, inexistem óbices
de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 003/2025.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 003/2025
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 18:19:40
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