Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 080/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 003/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Washington Moreira, que
“autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe autorizar a criação, no âmbito do
Município de Divinópolis, de uma estrutura destinada à formação, orientação e capacitação
de pessoas para o desenvolvimento e acompanhamento dos processos de constituição,
acompanhamento e prestação de contas de entidades não governamentais e associações
que integram o terceiro setor.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposta tem
como principal objetivo criar um espaço destinado ao apoio e incentivo ao terceiro setor no
Município de Divinópolis. Sabemos que as Organizações Não Governamentais (ONG's) e as
associações sem fins lucrativos desempenham um papel fundamental na promoção do bemestar social, no desenvolvimento de políticas públicas de assistência, educação, saúde,
meio ambiente, cultura e inclusão social, além de contribuir significativamente para a
economia local através da geração de empregos e serviços essenciais à comunidade. A
criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor visa não apenas fortalecer estas organizações,
mas também capacitar indivíduos para a correta constituição, gestão e prestação de contas
das entidades sem fins lucrativos, garantindo maior transparência e eficiência na aplicação
de recursos públicos e privados. Além disso, este projeto busca incentivar o surgimento de
novas entidades que possam atuar nas mais diversas áreas de interesse público, apoiando
a inclusão social e econômica de segmentos sociais historicamente excluídos. A Casa de
Apoio será um local de referência, oferecendo informações, orientações e material técnico
para aqueles que desejam constituir e operar organizações voltadas para o bem comum.
Entendemos que, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, podemos
fomentar o desenvolvimento dessas entidades, permitindo que se tornem mais fortes,
organizadas e capazes de gerar impactos positivos em diversas áreas. A criação dessa
Casa também representa um compromisso da Câmara Municipal de Divinópolis com a
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promoção da cidadania, da transparência e da participação popular nas políticas públicas. A
importância de um espaço como esse para os cidadãos de Divinópolis é inegável, visto que
proporciona um apoio direto aos que desejam contribuir com a sociedade de maneira
organizada e eficiente, além de fortalecer o papel do município na promoção de políticas
públicas inclusivas e transformadoras. Por fim, a implementação dessa proposta se dará de
forma planejada, respeitando as normas legais e os princípios da administração pública,
com o devido acompanhamento e a transparência nas ações que envolvam os recursos
públicos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 003/2025.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 18:20:07
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