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materia nº 81/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaParecer nº 081/2025 à Emenda nº CM 011/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 003/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, Relator Ver. Welington Well
native_id42264

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.532, de 06/05/2025.
2025-04-30 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-016/2025-CE, em 30/04/25. Prazo para veto até dia 23/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 27/05/2025.
2025-04-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025.
2025-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 081/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 011/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 003/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Washington Moreira
ao projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “autoriza a Criação da Casa de Apoio
ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe autorizar a criação, no âmbito do
Município de Divinópolis, de uma estrutura destinada à formação, orientação e capacitação
de pessoas para o desenvolvimento e acompanhamento dos processos de constituição,
acompanhamento e prestação de contas de entidades não governamentais e associações
que integram o terceiro setor. Por seu turno, a emenda apresentada modifica a redação de
dispositivos do projeto original para suprimir apontamentos que impediam o prosseguimento
da tramitação da proposta. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposta de
emenda ao PLCM 03/2025,tem como principal objetivo criar um espaço destinado ao apoio
e incentivo ao terceiro setor no Município de Divinópolis. Sabemos que as Organizações
Não Governamentais (ONG's) e as associações sem fins lucrativos desempenham um papel
fundamental na promoção do bem-estar social,no desenvolvimento de políticas públicas de
assistência, educação, saúde, meio ambiente, cultura e inclusão social, além de contribuir
significativamente para a economia local através da geração de empregos e serviços
essenciais à comunidade”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de concessão de autorização para a criação de estrutura voltada à
formação, orientação e capacitação de pessoas para desenvolvimento e acompanhamento
dos processos de constituição, acompanhamento e prestação de contas de entidades não
governamentais e associações que integram o terceiro setor, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa. A emenda formulada não incorre
em nenhuma das hipóteses de vedação a que faz referência o art. 166, do Regimento
Interno da Câmara Municipal
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a concessão de autorização para a criação de estrutura voltada à formação, orientação e
capacitação de pessoas para o desenvolvimento e acompanhamento dos processos de
constituição, acompanhamento e prestação de contas de entidades não governamentais e
associações que integram o terceiro setor, nessa natureza de assuntos. 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a autorizar a criação, no âmbito do Município de
Divinópolis, de uma estrutura destinada à formação, orientação e capacitação de pessoas
para desenvolvimento e acompanhamento dos processos de constituição, acompanhamento
e prestação de contas de entidades não governamentais e associações que integram o
terceiro setor. Por seu turno, a emenda apresentada modifica a redação de dispositivos do
projeto original para suprimir apontamentos que impediam o prosseguimento da tramitação
da proposta. 
A emenda apresentada erradica do projeto de lei questões impeditivas levantadas na
análise pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal. Nesse
sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a
aprovação da emenda ao projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 011/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº
CM 003/2025.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Emenda CM 011/2025 ao PLCM 003/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 18:19:40
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