Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 082/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 011/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 003/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Washington Moreira
ao projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “autoriza a Criação da Casa de Apoio
ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe autorizar a criação, no âmbito do
Município de Divinópolis, de uma estrutura destinada à formação, orientação e capacitação
de pessoas para o desenvolvimento e acompanhamento dos processos de constituição,
acompanhamento e prestação de contas de entidades não governamentais e associações
que integram o terceiro setor. Por seu turno, a emenda apresentada modifica a redação de
dispositivos do projeto original para suprimir apontamentos que impediam o prosseguimento
da tramitação da proposta.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposta de
emenda ao PLCM 03/2025,tem como principal objetivo criar um espaço destinado ao apoio
e incentivo ao terceiro setor no Município de Divinópolis. Sabemos que as Organizações
Não Governamentais (ONG's) e as associações sem fins lucrativos desempenham um papel
fundamental na promoção do bem-estar social,no desenvolvimento de políticas públicas de
assistência, educação, saúde, meio ambiente, cultura e inclusão social, além de contribuir
significativamente para a economia local através da geração de empregos e serviços
essenciais à comunidade”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
011/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 003/2025.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 011/2025 ao PLCM 003/2025
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 18:20:06
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