Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 084/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 029/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que “dispõe
sobre a autorização para a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para
o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de
internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara e
outros órgão públicos do município”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a instalação de tomadas de carregamento e rede Wi-Fi
de internet no Terminal Rodoviário de Divinópolis, com possibilidade de extensão para
outros órgãos públicos municipais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o acesso à rede mundial de
computadores, a conhecida internet e os dispositivos móveis celulares e a internet
atualmente tornaram itens indispensáveis para os cidadãos que querem estar conectados e
também para a agilidade da comunicação. O projeto de lei buscar proporcionar comodidade
aos viajantes, que por vezes acabam ficando reféns da inexistência dos pontos de energia e
internet, em particular quando apresentada a necessidade de realizar tarefas simples que
demandam o uso de carregadores, a exemplo de aparelhos celulares, tabletes e outros
eletrônicos, enquanto aguardam o ônibus. A disponibilização destes dois benefícios, irá
resolver um problema recorrente, que há muito tempo vem causando transtornos e
dificuldades, não apenas aos usuários, mas também a àquelas pessoas que trabalham ou
passam pelo referido terminal”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 029/2025.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 029/2025
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 18:20:06
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