Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 085/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 003/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 029/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas ao
projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “dispõe sobre a autorização para a
instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de
celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia
de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara e outros órgão públicos do
município”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a instalação de tomadas de carregamento e rede Wi-Fi
de internet no Terminal Rodoviário de Divinópolis, com possibilidade de extensão para
outros órgãos públicos municipais. Por seu turno, a emenda apresentada corrige equívoco
identificado na redação da ementa do projeto apresentado, adequando-a ao teor do texto do
projeto.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a emenda modificativa tem
o objetivo de corrigir a redação da ementa acrescentando a palavra “autorização”, para
evitar o impedimento de vício de iniciativa, uma vez que a matéria de que trata o projeto é
de iniciativa do Executivo. Após esta alteração, o Executivo fica autorizado a realizar
parcerias para a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o
carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também para o fornecimento de
internet Wi-Fi, tecnologia de rede sem fio, no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara no
município de Divinópolis”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para o estabelecimento de parcerias
com a iniciativa privada para viabilizar a instalação de tomadas para o carregamento de
celulares e outros equipamentos eletrônicos e o fornecimento gratuito de internet Wi-Fi, no
Terminal Rodoviário de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa. A emenda apresentada não se
insere entre as hipóteses de vedação a que faz referência o art. 166, do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada
para viabilizar a instalação de tomadas para o carregamento de celulares e outros
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equipamentos eletrônicos e o fornecimento gratuito de internet Wi-Fi, no Terminal
Rodoviário de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a instalação de tomadas de carregamento e rede Wi-Fi
de internet no Terminal Rodoviário de Divinópolis, com possibilidade de extensão para
outros órgãos públicos municipais. Por seu turno, a emenda apresentada corrige equívoco
identificado na redação da ementa do projeto apresentado, adequando-a ao teor do texto do
projeto.
Em se tratando de proposição que propõe a concessão de autorização para a
implementação de determinada ação de natureza programática, genérica e autorizativa, sem
imposição de qualquer encargo ou obrigação ao poder público municipal, fica afastada a
ideia de eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder
Executivo.
A emenda apresentada erradica da proposta questões impeditivas levantadas na
análise pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação da emenda ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 003/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº
CM 029/2025.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 003/2025 ao PLCM 029/2025
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 18:19:40
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