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materia nº 86/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaParecer nº 086/2025 à Emenda nº CM 003/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 029/2025, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, pela APROVAÇÃO, Relator Ver. Josafá Anderson
native_id42269

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.533, de 06/05/2025.
2025-04-30 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-016/2025-CE, em 30/04/25. Prazo para veto até dia 23/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 27/05/2025.
2025-04-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025.
2025-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 086/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 003/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 029/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas ao
projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “dispõe sobre a autorização para a
instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de
celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia
de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara e outros órgão públicos do
município”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a instalação de tomadas de carregamento e rede Wi-Fi
de internet no Terminal Rodoviário de Divinópolis, com possibilidade de extensão para
outros órgãos públicos municipais. Por seu turno, a emenda apresentada corrige equívoco
identificado na redação da ementa do projeto apresentado, adequando-a ao teor do texto do
projeto. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a emenda modificativa tem
o objetivo de corrigir a redação da ementa acrescentando a palavra “autorização”, para
evitar o impedimento de vício de iniciativa, uma vez que a matéria de que trata o projeto é
de iniciativa do Executivo. Após esta alteração, o Executivo fica autorizado a realizar
parcerias para a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o
carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também para o fornecimento de
internet Wi-Fi, tecnologia de rede sem fio, no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara no
município de Divinópolis”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
003/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 029/2025.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 003/2025 ao PLCM 029/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 18:20:06
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