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materia nº 73/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaParecer 73-2025 - PLCM 005-2025 e EMENDA 12-2025 - JLR - Constitucionalidade, legalidade e juridicidade
native_id42271

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.534, de 12/05/2025.
2025-04-30 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-016/2025-CE, em 30/04/25. Prazo para veto até dia 23/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 27/05/2025.
2025-04-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025.
2025-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 073/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº CM 005/2025 –
Emenda nº12/2025.
1. Relatório
Trata-se de emenda ao projeto de lei em epígrafe, de autoria da Vereadora Kell Silva,
que “Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema
Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que
gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal”.
No dia 31/03/2025 foi realizada audiência pública para discussão do projeto, a contou
com a participação da sociedade e também de representantes de estabelecimentos de saúde da rede
pública e privada, que manifestaram-se favoravelmente à aprovação do projeto.
A autora oficiosamente providenciou a emenda necessária para adequação da técnica
legislativa, razão pela qual o presente parecer abordará ambas as matérias conjuntamente, já que são
indissociáveis.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos
do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos 
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar de constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar às
seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
1
Conforme se extrai da interpretação do art. 30, inciso I da CRFB/88, é competência do
Poder Legislativo Municipal exercer atividade legiferante acerca de assuntos de interesse local. A
matéria objeto do projeto é de interesse local, o que ficou constatado com a realização da audiência
pública.
2.2 Da iniciativa
Não foi vislumbrado qualquer vício em relação à iniciativa, estando o projeto adequado
em relação ao que determina da CRFB/88, Constituição Estadual e LOM.
2.3 Da constitucionalidade e legalidade 
Não se visualiza, na análise corrente, qualquer confronto entre as disposições
constitucionais e o projeto, sendo o mesmo considerado, portanto, plenamente constitucional.
Quanto à legalidade, também não se vislumbra qualquer vício que impeça o trâmite do
projeto.
2.4 Técnica legislativa
Quanto à técnica legislativa, após a apresentação da respectiva emenda, considera-se o
projeto adequado.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do PLCM nº 005/2025 e emenda 12/2025.
 
Divinópolis, 17 de abril de 2025.
 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Vereador Welington Well
Relator 
Vereador Anderson da Academia
Presidente
 
 
Vereador Ney Burguer
 
Karoliny de Cássia Faria
Procuradora-Geral do Legislativo Municipal
OAB/MG 143.461 / Matrícula 00696201
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Data de criação do documento: 23/04/2025 às 13:25:23
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