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materia nº 74/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaParecer 74-2025 - PLCM 005-2025 e EMENDA 12 - SAU
native_id42272

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.534, de 12/05/2025.
2025-04-30 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-016/2025-CE, em 30/04/25. Prazo para veto até dia 23/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 27/05/2025.
2025-04-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025.
2025-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

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PARECER Nº 074/2025 – COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E CIÊNCIA
Projeto de Lei nº CM 005/2025 –
Emenda nº 12/2025.
1. Relatório
Trata-se de emenda ao projeto de lei em epígrafe, de autoria da Vereadora Kell Silva,
que “Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema
Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que
gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal”.
No dia 31/03/2025 foi realizada audiência pública para discussão do projeto, a contou
com a participação da sociedade e também de representantes de estabelecimentos de saúde da rede
pública e privada, que manifestaram-se favoravelmente à aprovação do projeto.
A autora oficiosamente providenciou a emenda necessária para adequação da técnica
legislativa, razão pela qual o presente parecer abordará ambas as matérias conjuntamente, já que são
indissociáveis.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade do projeto.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Saúde, meio
Ambiente e Ciência da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso VI, c/c art.
125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos 
Após análise do projeto e participação na audiência pública realizada no Plenário da
Câmara Municipal, foi possível verificar que a matéria sob exame é de extrema importância para as
famílias divinopolitanas. Ao ouvir os depoimentos e opiniões de diversos cidadãos, observamos a
necessidade de que a rede de saúde tenha um olhar especial para as pessoas que passam por uma
gravidez mas não tem seus bebês em seus braços.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
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O luto enfrentado por essas pessoas afeta de forma muito profunda os sentimentos da
gestante, e é imprescindível que os estabelecimentos de saúde consigam lidar com as intercorrências
de um aborto ou falecimento do bebê sem expôr a gestante ou parturiente e sua família.
Do mesmo modo, é imprescindível que as mães que tiveram seus bebês possam viver o
momento de tanta alegria sem o constrangimento de não poder expressar seus sentimentos para não
ferir os sentimentos alheios.
O objeto do projeto é uma boa solução para o problema, já que garante a todas essas
pessoas envolvidas maior privacidade nesses momentos tão delicados.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação do PLCM nº 005/2025 e
emenda 12/2025.
 
Divinópolis, 17 de abril de 2025.
 
Vereador Dr Delano
Presidente - Relator 
Vereador Hilton de Aguiar
 
 
Vereador Ney Burguer
 
Karoliny de Cássia Faria
Procuradora-Geral do Legislativo Municipal
OAB/MG 143.461 / Matrícula 00696201
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Data de criação do documento: 23/04/2025 às 13:29:24
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