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INDICAÇÃO N° CM: 1429 / 2025
Divinópolis, 24 de Abril de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência
depois de ouvido o soberano plenário, que seja enviada a indicação anexa ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, o ANTEPROJETO anexo, para que o mesmo estude a
possibilidade de remetê-lo à Câmara Municipal, como Projeto de Lei, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Projeto “ TRAVESSIA SEGURA ”, este projeto tem como objetivo
implementar faixas elevadas de pedestre nas proximidades de escolas e hospitais, no município de
Divinópolis.
Justificativa
Justificamos o envio do anteprojeto, por entendermos ser o mesmo de iniciativa do Executivo. A
proposta visa implementar uma política pública que garanta maior segurança e acessibilidade para a
população nas vias urbanas, especialmente em áreas de grande circulação e nas proximidades de escolas e
hospitais. A implementação de faixas elevadas irá melhorar a travessia de pedestres, proporcionando um
ambiente mais seguro e confortável para todos, especialmente para crianças, idosos e pessoas com
mobilidade reduzida.
Com a construção dessas faixas, os pedestres poderão atravessar as ruas com maior tranquilidade,
reduzindo o risco de acidentes e promovendo uma cultura de respeito à sinalização e aos direitos dos
pedestres. Além disso, a visibilidade das faixas elevadas chamará a atenção dos motoristas, incentivando
uma condução mais cautelosa nas áreas urbanas.
Portanto, apresentamos esta proposta como uma ação de alto impacto social, que beneficiará não
apenas os cidadãos diretamente atendidos, mas também contribuirá para a melhoria da qualidade de vida
na cidade, promovendo um trânsito mais seguro e acessível para todos.
_______________________________
Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instalação de faixas
elevadas para travessia de pedestres nas
vias próximas a estabelecimentos de
ensino (públicos e privados) e
hospitais, situados no município de
Divinópolis, e dá outras providências.
Art. 1º É obrigatória a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas,
próximas a estabelecimentos de ensino (públicos e privados) e hospitais, situados no município de
Divinópolis.
Parágrafo único. Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via pública no
mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o tráfego de veículos, com revestimento
diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista.
Art. 2º A faixa elevada para travessia de pedestres, referida no artigo 1º, deverá obedecer aos
padrões especificados pela Resolução n° 738/2018 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito ou
outra que venha a ser editada em substituição a esta.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
_______________________________
Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Data de criação do documento: 24/04/2025 às 14:07:34
Assinantes
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