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materia nº 1429/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1429 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaQue seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Projeto Travessia Segura.
native_id42277

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-05-12 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 071/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Maio/2025, enviado em 09/05/2025.
2025-04-30 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-023/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 30/04/2025.
2025-04-29 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-023/2025, de 29/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 29 de abril de 2025.
2025-04-24 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T14:26:49.257834-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N° CM: 1429 / 2025
 Divinópolis, 24 de Abril de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Israel da Farmácia 
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
 Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência
depois de ouvido o soberano plenário, que seja enviada a indicação anexa ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, o ANTEPROJETO anexo, para que o mesmo estude a
possibilidade de remetê-lo à Câmara Municipal, como Projeto de Lei, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Projeto “ TRAVESSIA SEGURA ”, este projeto tem como objetivo
implementar faixas elevadas de pedestre nas proximidades de escolas e hospitais, no município de
Divinópolis.
 Justificativa 
Justificamos o envio do anteprojeto, por entendermos ser o mesmo de iniciativa do Executivo. A 
proposta visa implementar uma política pública que garanta maior segurança e acessibilidade para a 
população nas vias urbanas, especialmente em áreas de grande circulação e nas proximidades de escolas e
hospitais. A implementação de faixas elevadas irá melhorar a travessia de pedestres, proporcionando um 
ambiente mais seguro e confortável para todos, especialmente para crianças, idosos e pessoas com 
mobilidade reduzida.
Com a construção dessas faixas, os pedestres poderão atravessar as ruas com maior tranquilidade, 
reduzindo o risco de acidentes e promovendo uma cultura de respeito à sinalização e aos direitos dos 
pedestres. Além disso, a visibilidade das faixas elevadas chamará a atenção dos motoristas, incentivando 
uma condução mais cautelosa nas áreas urbanas.
Portanto, apresentamos esta proposta como uma ação de alto impacto social, que beneficiará não 
apenas os cidadãos diretamente atendidos, mas também contribuirá para a melhoria da qualidade de vida 
na cidade, promovendo um trânsito mais seguro e acessível para todos.
 _______________________________
 Vereador Welington Well
 Partido Progressistas
 
 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248 
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br 
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instalação de faixas
elevadas para travessia de pedestres nas
vias próximas a estabelecimentos de
ensino (públicos e privados) e
hospitais, situados no município de
Divinópolis, e dá outras providências.
Art. 1º É obrigatória a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas, 
próximas a estabelecimentos de ensino (públicos e privados) e hospitais, situados no município de 
Divinópolis.
Parágrafo único. Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via pública no 
mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o tráfego de veículos, com revestimento 
diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista.
Art. 2º A faixa elevada para travessia de pedestres, referida no artigo 1º, deverá obedecer aos 
padrões especificados pela Resolução n° 738/2018 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito ou 
outra que venha a ser editada em substituição a esta.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 _______________________________
 Vereador Welington Well
 Partido Progressistas
Data de criação do documento: 24/04/2025 às 14:07:34
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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ZY5 WXV 
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