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materia nº 1263/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1263 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaQue seja encaminhado este requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para que prestem esclarecimentos sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.893/2021.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 076/2025 – SEGOV – Ofício do Executivo de Maio/2025, recebido em 20/05/2025. O Ofício encontra-se em "Documento Acessório".
2025-05-13 Informações solicitadas recebidas — Respondido através do Ofício nº 525/2025/3PJDVL, de 13/05/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O Ofício encontra-se em "Documentos Acessórios".
2025-04-30 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-023/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 30/04/2025; ao Dr. Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel, DD.Promotor de Justiça Patrimônio Público em Divinópolis, MG através do Ofício Legislativo nº CM-058/2025 - CT - SELEGIS de 30/04/2025; Sr. Leandro Luiz Mendes através do Ofício Legislativo nº CM-056/2025 - CT - SELEGIS de 30/04/2025; Sra. Andréa Dimas através do Ofício Legislativo nº CM-055/2025 - CT - SELEGIS de 30/04/2025.
2025-04-29 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-023/2025, de 29/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-25 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 29 de abril de 2025.
2025-04-25 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T14:26:49.416596-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 24 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.263/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido à Procuradoria-Geral do Município de Divinópolis, à
Secretaria Municipal de Educação e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para
que, no prazo legal, prestem os seguintes esclarecimentos:
1. Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2025, por unanimidade,
declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.499/2022 de Uberlândia/MG, que
proibia o uso da linguagem neutra nas escolas, com base na competência privativa da
União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, qual é o
posicionamento da Procuradoria-Geral do Município de Divinópolis quanto à
constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.893/2021, que trata do mesmo tema?
2. Houve, por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, alguma
recomendação ou ação judicial visando à revogação ou suspensão da referida lei
municipal de Divinópolis? Em caso afirmativo, quais foram as providências adotadas
pela Câmara Municipal e pelo Poder Executivo?
3. A Secretaria Municipal de Educação tem orientado as escolas da rede pública
municipal quanto à aplicação ou não da referida lei, diante das recorrentes decisões do
STF que reconhecem a inconstitucionalidade de tal lei? Há diretrizes específicas sobre
o uso da linguagem neutra nas instituições de ensino do município? Quais?
4. Existe, por parte da Câmara Municipal ou do Poder Executivo, a intenção de revogar
ou revisar a referida lei municipal, alinhando-a às recorrentes decisões do STF e às
normas federais sobre educação? Favor expor as razões.
5. Foram realizados estudos ou consultas públicas para avaliar o impacto da referida lei
sobre a comunidade escolar, especialmente no que tange à inclusão e ao respeito à
diversidade de gênero, antes que a mesma fosse publicada? Em caso afirmativo,
quais? Favor anexá-los. Em caso negativo, favor explicar as razões, considerando que
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
todos os projetos de lei devem ser previamente analisados e estudados pelas
comissões.
6. Qual é a razão de a Câmara Municipal de Divinópolis permitir que projetos de lei
expressamente inconstitucionais, inclusive com parecer da Procuradoria da Câmara
claramente reconhecendo a situação, sejam votados? O que impede a mesma de
incluir uma norma que veda que isso seja feito, considerando que a opinião dos pares
não deve sobressair à Carta Magna?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo questionar a vigência e a aplicabilidade da
lei municipal de Divinópolis que proíbe o uso da linguagem neutra nas instituições de ensino,
à luz das recentes e recorrentes decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade de
normas semelhantes em outros municípios, por invadirem a competência legislativa da União
para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. A partir disso, visa-se assegurar o
regular exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, conforme disposto
no art. 31 da Constituição Federal.
Diante disso, é imprescindível que o Município de Divinópolis reavalie a manutenção
de norma semelhante, a fim de evitar possíveis conflitos jurídicos e garantir o respeito aos
direitos fundamentais e à legislação vigente. A atuação proativa do Poder Legislativo e do
Executivo Municipal é essencial para assegurar a conformidade das leis locais com a
Constituição Federal e as decisões do STF.
É imperativo que esta Casa Legislativa se manifeste sobre as providências que serão
adotadas para adequar a legislação municipal às diretrizes constitucionais e às decisões do
STF. Além disso, é necessário verificar se o Ministério Público já provocou a Câmara
Municipal a tomar medidas frente à inconstitucionalidade da referida lei e quais ações foram
efetivamente implementadas até o momento.
A manutenção de uma norma flagrantemente inconstitucional compromete a
segurança jurídica e a efetividade dos direitos fundamentais, especialmente no que tange à
promoção da igualdade e ao combate à discriminação de gênero no ambiente escolar.
Portanto, este requerimento visa assegurar o cumprimento da Constituição Federal e a
observância das decisões do STF, promovendo a harmonização da legislação municipal com
os preceitos constitucionais e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos de
Divinópolis.
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Data de criação do documento: 24/04/2025 às 15:47:21
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