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materia nº 1264/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1264 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre o Projeto Sala Verde.
native_id42282

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 021/2025 – OFÍCIO SEMAC - DMA - Ofício do Executivo de 16/06/2025.
2025-05-16 Dilação de Prazo — Solicitada dilação de prazo para responder ao Requerimento através do OFEXE Nº 033/2025 – SEMAC - Ofício do Executivo de 13/05/2025, recebido em 16/05/2025.
2025-04-30 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-023/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 30/04/2025.
2025-04-29 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-023/2025, de 29/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-25 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 29 de abril de 2025.
2025-04-25 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T14:26:49.437336-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 24 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.264/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
informações detalhadas sobre o Projeto Sala Verde, nomeadamente:
01. Qual foi o motivo do fechamento da Sala Verde Frei Paulino, localizada no Parque da
Ilha?
02. O fechamento foi precedido de estudo técnico, parecer jurídico ou decisão
administrativa formal? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos documentos.
03. O fechamento da Sala Verde está relacionado a questões estruturais, ambientais,
administrativas ou orçamentárias? Em caso afirmativo, quais são os detalhes
específicos? Favor encaminhar cópia dos documentos que comprovem a resposta.
04. A decisão de encerramento das atividades da Sala Verde foi comunicada previamente
à comunidade, aos frequentadores e às instituições parceiras? Em caso afirmativo,
encaminhar cópia dos documentos que comprovem a resposta.
05. Houve consulta prévia com a comunidade, educadores ou entidades ambientais sobre
o fechamento da Sala Verde? De que forma? Favor comprovar a resposta com
documentos específicos.
06. Há previsão ou planejamento para a reabertura da Sala Verde? Em caso afirmativo,
qual o cronograma estabelecido? Favor anexar documentos comprobatórios.
07. Existe levantamento técnico ou diagnóstico que justifique a interrupção das
atividades? Favor encaminhar cópia, se houver.
08. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a continuidade dos programas de
educação ambiental anteriormente desenvolvidos na Sala Verde? Favor anexar
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
documentos que comprovem a resposta.
09. A Prefeitura possui interesse em retomar as atividades da Sala Verde? Em caso
afirmativo, quais ações estão sendo planejadas para tal finalidade? Favor anexar
documentos que comprovem a resposta.
10. Quem é/era responsável pela administração da Sala Verde?
11. Encaminhar cópia dos contratos, convênios ou parcerias firmadas com instituições 
públicas ou privadas relacionadas à Sala Verde nos últimos cinco anos.
12. Informar se houve destinação de recursos orçamentários específicos para a
manutenção da Sala Verde nos exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023 e 2024. Favor
anexar documentos que comprovem a resposta.
13. Quais são os impactos ambientais, educacionais e sociais identificados pela
administração municipal decorrentes do fechamento da Sala Verde? Anexar documentos
que comprovem a resposta.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa assegurar o regular exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no art. 31 da Constituição Federal e tem o
objetivo de solicitar informações sobre o fechamento da Sala Verde. Esta foi inaugurada em
2008 no Parque da Ilha e desempenhou papel fundamental na promoção da educação
ambiental em Divinópolis, envolvendo alunos, profissionais da educação e a comunidade em
geral.
O fechamento da mesma representa uma perda significativa para as políticas públicas
ambientais e educacionais do município, o que faz com que seja necessário questionar as
razões que embasaram a medida. Sobre o assunto, a Constituição Federal, em seu artigo 225,
estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever
do Poder Público defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Além disso, a
Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental, reforçando a
importância de espaços como a Sala Verde para a formação de uma consciência crítica sobre
as questões ambientais.
Diante disso, é imprescindível que o Poder Executivo esclareça os motivos do
fechamento da Sala Verde, bem como apresente medidas para sua reabertura ou alternativas
que garantam a continuidade das ações de educação ambiental no município. A partir do
exposto, justifica-se o presente requerimento.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 24/04/2025 às 15:47:21
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