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materia nº 1266/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1266 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre o cumprimento da Cláusula 28, do Contrato de Concessão nº 07/2012, firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 1001/2025 – SETTRANS – Ofício do Executivo de 12/08/2025, recebido em 15/08/2025.
2025-07-24 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-05-16 Dilação de Prazo — Solicitada dilação de prazo para responder ao Requerimento através do OFEXE Nº 615/2025 – SETTRANS - Ofício do Executivo de 13/05/2025, recebido em 16/05/2025.
2025-04-30 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-023/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 30/04/2025.
2025-04-29 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-023/2025, de 29/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-25 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 29 de abril de 2025.
2025-04-25 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T14:26:49.452083-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 24 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.266/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
informações detalhadas sobre o cumprimento da Cláusula 28, do Contrato de
Concessão nº 07/2012, firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste,
nomeadamente:
01. De acordo com o §1º da Cláusula 28, compete ao Município (concedente) modificar as
ordens de serviço sempre que houver alterações na demanda, necessidade de revisão da oferta
do serviço, mudanças no sistema viário ou no tráfego que impactem a velocidade operacional
e o tempo de ciclo. A partir disso, questiona-se: Quantas modificações nas ordens de serviço
foram realizadas desde o início da concessão em 2012 até a presente data? Quais foram os
motivos específicos que justificaram cada uma dessas alterações (ex.: alteração de demanda,
mudanças no sistema viário, intervenções urbanas, obras públicas etc.)? Quais linhas ou
regiões foram afetadas em cada alteração? Qual o impacto prático de cada modificação nas
rotas, nos tempos de viagem e na frequência dos veículos? Requer-se o envio de cópia
integral de todas as ordens de serviço emitidas em decorrência das alterações mencionadas,
bem como os estudos técnicos, levantamentos de demanda, relatórios de avaliação
operacional ou quaisquer documentos que fundamentaram as decisões.
02. Com base no §2º da Cláusula 28, a concessionária tem a prerrogativa de propor o quadro
horário das linhas, realizando ajustes operacionais desde que respeitada a oferta mínima de
viagens necessária para atendimento da demanda. Diante disso, solicita-se: Quem definiu
inicialmente o quadro horário das linhas do transporte coletivo urbano no Município após a
assinatura do contrato de concessão em 2012? O quadro horário das linhas sofreu alterações
formais desde 2012? Em caso positivo, questiona-se: Quantas alterações ocorreram; Em
quais linhas; Em que datas; Os motivos alegados para cada alteração. Dentre elas, solicita-se
informação específica sobre quantas vezes houve diminuição na quantidade de horários
(viagens), com indicação das linhas afetadas, o percentual de redução e os critérios técnicos
utilizados. A Prefeitura realizou estudos de impacto social antes da redução de horários? Em
caso positivo, solicita-se o envio dos relatórios.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
03. Por fim, solicita-se o envio de cópias dos quadros de horários antigos e atualizados; notas
técnicas, pareceres, relatórios operacionais, manifestações da concessionária e decisões
administrativas relacionadas à definição e alteração dos horários; quaisquer outros
documentos que comprovem as informações prestadas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal. A
Cláusula 28, do Contrato de Concessão nº 07/2012, trata de aspectos centrais da gestão da
malha do transporte coletivo urbano, ao dispor sobre a modificação das ordens de serviço e a
proposição do quadro horário das linhas pela concessionária.
A alteração do sistema viário, a variação na demanda populacional e a velocidade
operacional dos veículos são fatores que exigem respostas administrativas regulares e
transparentes, com base em estudos técnicos e observância dos princípios da continuidade e
eficiência do serviço público (art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995). Considerando as frequentes
reclamações da população sobre supressão de horários, superlotação e atrasos, é dever do
vereador apurar se a Administração Municipal e a concessionária estão cumprindo
integralmente os deveres contratuais de ajuste da oferta do serviço à demanda real e,
principalmente, se há instrumentalização técnica adequada para as decisões que impactam
diretamente os usuários. Ante o exposto, justifica-se o presente requerimento.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 24/04/2025 às 15:47:21
Assinantes
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