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materia nº 1/2025

Tipo Moção de Protesto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaMoção de Protesto em desfavor do Prefeito Laurindo Nazario da Silva, do Município de Gavião do Estado da Bahia.
native_id42284

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Encaminhado através de Ofício — Encaminhada ao Sr. Laurindo Nazário dda Silva através do Ofício Legislativo nº CM-057/2025 - CT-SELEGIS de 30/04/2025.
2025-04-29 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-023/2025, de 29/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-25 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 29 de abril de 2025.
2025-04-25 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T14:26:49.371386-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
MOÇÃO DE PROTESTO Nº: 01/2025
Divinópolis-MG, 24 de abril de 2025.
Eu, Vereador Flávio Marra. Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal,
venho manifestar o mais absoluto repúdio às ações do Prefeito Laurindo Nazario da Silva, do
município de Gavião do estado da Bahia, que, conforme vídeo publicado na rede social do Instagram, o
Prefeito deu aval pra executar cachorros em situação de rua.
As declarações são inaceitáveis e incompatíveis com a postura que se espera de um gestor público, que
deve atuar com ética, respeito e compromisso com o bem-estar da população e dos princípios
democráticos. Palavras carregadas de preconceito, intolerância ou incitação à violência não podem ser
normalizadas, tampouco silenciadas.
Tais condutas são não apenas moralmente inaceitáveis, mas também criminosas, ferindo frontalmente a
legislação vigente, como a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Art. 32, que
considera crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.
Vale destacar, que a situação de abandono não se resolve com violência, mas sim com políticas públicas
efetivas de controle populacional, castração, adoção responsável, campanhas de conscientização e
investimento em abrigos e parcerias com ONGs de proteção animal.
Eu exijo imediata apuração dos fatos pelas autoridades competentes e que o prefeito e todos os envolvidos
sejam responsabilizados, civil e criminalmente, por seus atos. A vida animal deve ser protegida e
respeitada — e o poder público deve dar o exemplo, jamais agir com crueldade.
Reforço que o cargo público exige responsabilidade não apenas nos atos, mas também nas palavras.
Discursos como os proferidos contribuem para o agravamento de tensões sociais, promovem
desinformação e ferem direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
 Atenciosamente.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 24/04/2025 às 15:36:47
Assinantes
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