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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
MOÇÃO DE PROTESTO Nº: 01/2025
Divinópolis-MG, 24 de abril de 2025.
Eu, Vereador Flávio Marra. Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal,
venho manifestar o mais absoluto repúdio às ações do Prefeito Laurindo Nazario da Silva, do
município de Gavião do estado da Bahia, que, conforme vídeo publicado na rede social do Instagram, o
Prefeito deu aval pra executar cachorros em situação de rua.
As declarações são inaceitáveis e incompatíveis com a postura que se espera de um gestor público, que
deve atuar com ética, respeito e compromisso com o bem-estar da população e dos princípios
democráticos. Palavras carregadas de preconceito, intolerância ou incitação à violência não podem ser
normalizadas, tampouco silenciadas.
Tais condutas são não apenas moralmente inaceitáveis, mas também criminosas, ferindo frontalmente a
legislação vigente, como a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Art. 32, que
considera crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.
Vale destacar, que a situação de abandono não se resolve com violência, mas sim com políticas públicas
efetivas de controle populacional, castração, adoção responsável, campanhas de conscientização e
investimento em abrigos e parcerias com ONGs de proteção animal.
Eu exijo imediata apuração dos fatos pelas autoridades competentes e que o prefeito e todos os envolvidos
sejam responsabilizados, civil e criminalmente, por seus atos. A vida animal deve ser protegida e
respeitada — e o poder público deve dar o exemplo, jamais agir com crueldade.
Reforço que o cargo público exige responsabilidade não apenas nos atos, mas também nas palavras.
Discursos como os proferidos contribuem para o agravamento de tensões sociais, promovem
desinformação e ferem direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
Atenciosamente.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Data de criação do documento: 24/04/2025 às 15:36:47
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