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EMENDA MODIFICATIVA CM Nº: 014/2025
AO PROJETO DE LEI CM Nº: 046/2025
Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei Ordinária da Câmara Municipal nº 046/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a criar condições para que as bibliotecas
públicas, bibliotecas e salas de leituras da Rede Municipal de Ensino ampliem o horário de
funcionamento e atendam o público em geral”.
Art. 2º O art. 7º do Projeto de Lei Ordinária da Câmara Municipal nº 046/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Executivo Municipal, através do seu órgão competente, fica autorizado a
organizar anualmente concursos literários de contos, romances, teatro, poesia, contagem de
histórias, todos direcionados a escritores do Município, estudantes do ensino público, visando
estimular a criação literária, e realizar campanhas de mobilização das comunidades para difundir a
importância do hábito da leitura”.
Art. 3º O art. 8º do Projeto de Lei Ordinária da Câmara Municipal nº 046/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, fica
autorizado a realizar ações que estimulem a circulação e maior aproveitamento do livro e criar
campanhas de doação de livros para distribuição em escolas e bibliotecas públicas e comunitárias”.
Art. 4º O art. 9º do Projeto de Lei Ordinária da Câmara Municipal nº 046/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, fica
autorizado a fazer campanha de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de
ler autores, poetas e escritores divinopolitanos e atualizar os acervos das bibliotecas públicas”.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobre Vereadores, a presente emenda busca aprimorar a redação
dos arts. 5º, 7º, 8º e 9º do PLCM 046/2025 que ‘Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao
livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas
diretrizes e dá outras providências’. A presente emenda não modifica a finalidade da lei, mas sim
reforça a natureza autorizativa do projeto.
Essa emenda reforça o respeito à autonomia administrativa e orçamentária do Poder
Executivo, pois apenas traz situações autorizativas, evitando assim a ocorrência de vício de
iniciativa.
O objetivo do PLCM 046/2025 é incentivar a cultura da leitura de autores, escritores e
poetas divinopolitanos, estabelece uma política municipal de incentivo, valorizando os produtores
de cultura e conhecimento de Divinópolis. Por isso, conto com a aprovação dos meus pares a esta
emenda, e, principalmente, do PLCM 046/2025.
Divinópolis, 25 de abril de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 25/04/2025 às 13:27:52
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