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materia nº 26/2025

Tipo Substitutivo I ao PL CM
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAutoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências.
native_id42294

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Aguardando Parecer — Ofício PROGER 524/2025, que apresenta resposta ao Ofício nº CM 100/2025 referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do Substitutivo I ao PLCM 026/2025
2025-09-18 Aguardando Resposta — Ofício 100/2025 - Sub ao PLCM 026/2025 - Inform
2025-04-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 29/04/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-04-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 29/04/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-04-29 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 29/04/2025.
2025-04-29 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 29 de abril de 2025.
2025-04-28 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
SUBSTITUTIVO I AO PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025
Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor 
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes 
Tipo 1 e dá outras providências
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis a conceder aos pacientes 
portadores de Diabetes Tipo 1, conforme prescrição médica, sensor digital para controle da 
glicemia.
Parágrafo único. A concessão dos sensores previstos no caput deste artigo deverá 
observar os critérios técnicos e médicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, 
bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município
Art. 2º Caberá ao órgão competente do Executivo Municipal a execução das 
rotinas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento municipal, o qual será suplementado se necessário, para o devido 
custeio do equipamento e dos sensores.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até (30) dias após sua 
publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Divinópolis, 24 de abril de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
VEREADOR DR. DELANO
PL
Presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, estima-se que dos portadores de diabetes existentes, cerca de 
5% a 10% são portadores do Diabetes Tipo 1. O Tipo 1 é causado pela destruição das células 
produtoras de insulina, em decorrência de defeito do sistema imunológico em que os 
anticorpos atacam as células que produzem a insulina. Sem insulina, a glicose se acumula na 
corrente sanguínea em vez de entrar nas células. Esse acúmulo no sangue é chamado de 
hiperglicemia. O corpo é incapaz de usar essa glicose para obter energia, e também leva com 
o tempo lesões dos vasos sanguíneos, atingindo praticamente todos os órgãos e sistema 
vascular.
A monitorização do controle glicêmico é fundamental no tratamento do diabetes, 
especialmente do Tipo I, mais frequente em crianças e adolescentes, uma vez que o controle 
metabólico diminui e até mesmo retarda complicações crônicas. Diante dessa evidência, é 
importante ressaltar que apesar de se tratar de uma doença para a qual a ciência ainda não 
encontrou a cura, complicações agudas e crônicas como o hipo ou hiperglicêmico, micro ou 
macroangiopatias, bem como neuropatias, são prevenidas ou até mesmo evitadas através de 
um bom controle glicêmico.
Nos diabéticos Tipo I, os quais necessitam de doses diárias de insulina exógena, 
ficando assim mais susceptíveis a possíveis descompensações glicêmicas. Sendo assim 
diversos testes são realizados durante o dia, através da glicemia capilar. A glicemia capilar é 
realizada com "picadas" no dedo para colher o sangue, que será processado em aparelho 
chamado glicosímetro. Cabe destacar que no diabetes Tipo I, o portador deve fazer essa 
avaliação pelo menos 7 vezes ao dia, durante toda a sua vida. Todavia, por meio da tecnologia 
foi desenvolvido um equipamento digital novo para monitorar a glicemia. Na Europa os 
pacientes obtêm esses sensores concedidos pelo governo. 
Trata-se de um sensor do tamanho de uma moeda, com adesivo colocado na parte 
posterior do braço e que com uma microagulha, capta flutuações da glicemia sem a 
necessidade de picadas. Para saber suas taxas em determinado momento, basta passar um 
dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital) por perto do sensor. Essa inovação 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
tecnológica facilita e melhora muito a vida de quem convive com diabetes.
Além de dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz resultados 
mais completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo das semanas, mostrando 
gráficos que indicam o percentual de tempo em que o paciente ficou dentro da margem de 
glicemia controlada.
Esse dispositivo pode antecipar uma hipoglicemia ou uma hiperglicemia, visto 
que ele mostra a curva em ascensão ou em declínio, permitindo que o paciente faça 
intervenções antes que tais alterações metabólicas graves ocorram.
Com esse controle prévio, os custos hospitalares com os pacientes tratados pelo 
SUS diminuem, visto que o paciente poderá viver uma vida com qualidade, gerando menos 
intercorrências.
Deste modo, nosso Projeto visa autorizar o Executivo Municipal a conceder desse 
equipamento aos portadores de diabetes Tipo 1, conforme prescrição médica. Solicito assim, o 
voto favorável dos nobres vereadores.
Divinópolis, 24 de abril de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
VEREADOR DR. DELANO
PL
Presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saúde
Data de criação do documento: 24/04/2025 às 15:25:09
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