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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 24.724.974,83.
native_id42295

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 27/05/2025. Transformado na Lei nº 9.539 de 27/05/2025.
2025-05-21 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-021/2025-CE, em 21/05/25. Prazo para veto até dia 11/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/06/2025.
2025-05-20 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-028/2025, de 20/05/2025.
2025-05-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 20/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-028/2025.
2025-05-15 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-05 Aguardando Resposta — Enviado para parecer da Contabilidade CMD
2025-04-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 29/04/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-04-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 29/04/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-04-29 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 29/04/2025.
2025-04-29 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 29 de abril de 2025.
2025-04-28 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T17:42:28.545052-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 032/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria 
Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no 
montante de R$ 24.724.974,83.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o 
crédito adicional suplementar no montante de R$24.724.974,83 (vinte e quatro milhões, setecentos e 
vinte e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), a fim de atender as 
seguintes despesas:
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00 - F. 1030 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 87.050,79
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.32.00 - F. 1065 - Fonte 2621 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib. 
Gratuita...................................................................................................................R$ 1.073.097,51
3.3.90.39.00 - F. 1066 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 67.018,73
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil...........................................................................................................................R$ 1.317.951,60
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil............................................................................................................................. R$ 831.691,49
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 554.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1080 - Fonte 2621 - Material de Consumo................................... R$ 1.083.508,64
3.3.90.32.00 - F. 1081 - Fonte 2621 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib. 
Gratuita.......................................................................................................................R$ 150.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1083 - Fonte 2621 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização.....................................................................................................R$ 916.210,51
3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.....................................................................................................................R$ 1.500.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 
Jurídica........................................................................................................................R$ 230.650,57
4.4.90.52.00 - F. 1093 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente........... R$ 105.439,39
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
4.4.90.52.00 - F. 1106 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 321.836,90
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
3.3.93.34.00 - F. 1128 - Fonte 2600 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de
Contratos....................................................................................................................R$ 785.898,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - MPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.11.00 - F. 1131 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 57.000,00
3.3.50.85.00 - F. 1136 - Fonte 2600 - Contratos de Gestão ......................................... R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1145 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 108.865,87
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 2600 - Contribuições.................................................. R$ 455.385,00
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 2621 - Contribuições.................................................. R$ 503.928,95
3.3.70.41.00 - F. 1160 - Fonte 2600 - Contribuições.................................................. R$ 608.615,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 2600 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 
Jurídica.....................................................................................................................R$ 4.450.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 13.852,68
4.4.50.41.00 - F. 1168 - Fonte 2621 - Contribuições. ................................................. R$ 180.367,01
4.4.70.41.00 - F. 1169 - Fonte 2621 – Contribuições. ................................................ R$ 511.628,11
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1.90.11.00 - F. 1175 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 836.067,41
3.3.90.30.00 - F. 1181 - Fonte 2600 - Material de Consumo........................................... R$2.288,36
3.3.90.30.00 - F. 1181 - Fonte 2621 - Material de Consumo...................................... R$ 392.657,54
3.3.90.32.00 - F. 1182 - Fonte 2600 - Material, Bem Ou Serviço para Distrib. 
Gratuita...................................................................................................................R$ 1.111.129,39
3.3.90.34.00 - F. 1184 - Fonte 2621 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização..............................................................................................................R$ 250.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1187 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 
Jurídica........................................................................................................................R$ 250.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1188 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação.................................................................................................................R$ 70.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1194 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente........... R$ 930.930,51
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00 - F. 1205 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 33.450,09
02.12.02.10.305.0007.2814 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE HIV/AIDS E OUTRAS DSTS
3.1.90.11.00 - F. 1215 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 321.068,91
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 306.561,00
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 649.180,00
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 910.000,00
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
3.3.90.30.00 - F. 1238 - Fonte 2600 - Material de Consumo...................................... R$ 174.240,00
3.3.90.30.00 - F. 1238 - Fonte 2621 - Material de Consumo...................................... R$ 600.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1239 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço Para Distrib. 
Gratuita......................................................................................................................R$ 450.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1244 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 342.790,04
3.3.90.39.00 - F. 1244 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 800.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1245 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação................................................................................................................R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1251 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente........... R$ 246.114,83
02.12.02.10.306.0007.2816 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3.3.90.30.00 - F. 1252 - Fonte 2600 - Material de Consumo........................................ R$ 34.500,00
Total .............................................................................................................R$ 24.724.974,83
Parágrafo único: Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o superávit 
financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e 
Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III, do TCEMG 
e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de abril de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 047/2025
Divinópolis, abril de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei ora encaminhada, a fim de se submeter à apreciação e soberana 
deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de 
Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$24.724.974,83”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, nos termos do ar. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para fazer face 
às despesas de que trata o art. 1º desse projeto de lei, fica utilizado o superávit financeiro apurado pelas 
contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), 
de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III do TCEMG.
O referido Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para a justar dotações 
orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos até o final do exercício vigente.
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas visando o equilíbrio 
orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por dotação orçamentária, que o presente 
Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
- FICHA 1030: Aquisição de um veículo. Resolução SES/MG 9587/2024.
- FICHA 1065: Fornecimento de órteses e próteses na rede de cuidado às pessoas com 
deficiência. Resolução SES/MG 8394/2022.
- FICHA 1066: Custeio dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual, 
política continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. Resolução SES/MG 
9710/2024 e do Programa de Intervenção Precoce Avançado. Prestador APAE.
- FICHA 1073: Pagamento da remuneração dos servidores da atenção primária e dos agentes 
comunitários de saúde.
- FICHA 1080: Qualificar o acesso à saúde da população LGBT, no âmbito da Atenção Primária 
à Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme a Política Estadual de Saúde Integral de 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT no SUS MG, aprovada pela 
Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14 de agosto de 2020. Manutenção, conservação, 
reparação e adaptação de unidades básicas de saúde. Resolução SES/MG 429/2022.
- FICHA 1081: Qualificar o acesso à saúde da população LGBT, no âmbito da Atenção Primária 
à Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme a Política Estadual de Saúde Integral de 
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT no SUS MG, aprovada pela 
Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14 de agosto de 2020.
- FICHA 1083: Manutenção, conservação, reparação e adaptação de unidades básicas de 
saúde. Resolução SES/MG 429/2022.
- FICHA 1086: Custeio das ações na atenção primária, por meio da manutenção e conservação 
das unidades por meio de contrato com a EMOP, locação de veículos e de imóveis e 
manutenção de equipamentos. Qualificar o acesso à saúde da população LGBT, no âmbito da 
Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme a Política Estadual de Saúde 
Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT no SUS MG, aprovada 
pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14 de agosto de 2020.
- FICHA 1093: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atenção primária. 
Resolução 9477/2024.
- FICHA 1106: Aquisição de um veículo para transporte de pacientes. Resolução 9332/2024.
- FICHA 1128: Custeio da UPA Padre Roberto por meio do contrato com o CIS-URG.
- FICHA 1131: Custeio da Comissão Municipal de Oncologia. Resolução SES/MG 9786/2024.
- FICHA 1136: Manutenção da UAA - Unidade de Acolhimento Adulto da rede de atenção 
psicossocial.
- FICHA 1145: Insumos para o SAD - Serviço de Atenção Domiciliar.
- FICHA 1159: Repasses de incentivos para APAE (Portaria 1300/2023), ACCCOM (Portaria 
3636/2024) e Fundação Geraldo Correa (Resoluções SES MG 9786/2024, 9496/2024, 
8895/2023, 9860/2024, 7927/2021 e 7826/2021).
- FICHA 1160: Repasse ao CISVI do incremento temporário previsto nas Portarias 1300/2023 
e 3636/2024.
- FICHA 1163: Pagamento à Fundação Geraldo Correa com recursos de emendas federais 
previstas nas Portarias GM/MS 3673/2024 e 3636/2024.
- FICHA 1168: Repasse à Fundação Geraldo Correa dos incentivos previstos nas Resoluções 
SES/MG 9828/2024, 8904/2023 e 9003/2023.
- FICHA 1169: Repasse ao CIS-URG de incentivos para aquisição de um veículo e um ultrassom 
previstos nas resoluções SES/MG 8877/2023 e 9931/2024.
- FICHA 1175: Pagamento da remuneração dos profissionais que estão desenvolvendo a ação 
prevista na assistência farmacêutica. Resolução SES /MG 8428/2022.
- FICHA 1181: Aquisição de insumos para manutenção das ações dentro da Política 
Continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 
(PDCEAF). Resolução SES/MG 7769/2021.
- FICHA 1182: Aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica básica.
- FICHA 1184: Aquisição de insumos para manutenção das ações dentro da Política 
Continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 
(PDCEAF). Resolução SES/MG 7769/2021.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
- FICHA 1187: Aquisição de insumos para manutenção das ações dentro da Política 
Continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 
(PDCEAF). Resolução SES/MG 7769/2021.
- FICHA 1188: Aquisição de insumos para manutenção das ações dentro da Política 
Continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 
(PDCEAF). Resolução SES/MG 7769/2021.
- FICHA 1194: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação da 
assistência farmacêutica. Resolução SES/MG 8416/2022.
- FICHA 1205: Locação de veículos para Vigilância Sanitária.
- FICHA 1215: Pagamento da remuneração dos servidores que trabalham nas ações de 
vigilância, prevenção e controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais.
- FICHA 1232: Pagamento das remunerações das equipes da vacinação itinerante e do 
ambulatório. Resolução SES/MG 7153/2020, dos servidores que trabalham no ambulatório e 
dos agentes de combate a endemias.
- FICHA 1238: Aquisição de insumos para manutenção das ações de imunização e das 
vigilâncias epidemiológicas e da saúde do trabalhador. Resolução SES/MG 7153/2020 e para 
ações contingenciais para prevenção de endemias.
- FICHA 1239: Aquisição de materiais para distribuição em ações de conscientização. 
Resolução SES/MG 7153/2020.
- FICHA 1244: Locação de veículos, veiculação de campanhas em mídias e outros serviços 
para manutenção das ações de imunização e das vigilâncias epidemiológicas e de saúde do 
trabalhador.
- FICHA 1245: Locação de equipamentos de informática para manutenção das ações de 
imunização e das vigilâncias epidemiológicas e da saúde do trabalhador. Resolução SES/MG 
7153/2020.
- FICHA 1251: Aquisição de equipamentos e móveis para fortalecimento das ações de 
imunização e de fantasia do Zé Gotinha. Resoluções SES/MG 6985/2019 e 9842/2024.
- FICHA 1252: Insumos para ações de implementação da segurança alimentar e nutricional 
na saúde.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que com 
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Valemo-nos da 
oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 25/04/2025 às 15:41:45
Assinantes
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3G6 Y23 
004 
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