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PROJETO DE LEI EM Nº 032/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria
Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no
montante de R$ 24.724.974,83.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o
crédito adicional suplementar no montante de R$24.724.974,83 (vinte e quatro milhões, setecentos e
vinte e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), a fim de atender as
seguintes despesas:
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00 - F. 1030 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 87.050,79
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.32.00 - F. 1065 - Fonte 2621 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib.
Gratuita...................................................................................................................R$ 1.073.097,51
3.3.90.39.00 - F. 1066 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 67.018,73
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil...........................................................................................................................R$ 1.317.951,60
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil............................................................................................................................. R$ 831.691,49
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 554.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1080 - Fonte 2621 - Material de Consumo................................... R$ 1.083.508,64
3.3.90.32.00 - F. 1081 - Fonte 2621 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib.
Gratuita.......................................................................................................................R$ 150.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1083 - Fonte 2621 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização.....................................................................................................R$ 916.210,51
3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.....................................................................................................................R$ 1.500.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Jurídica........................................................................................................................R$ 230.650,57
4.4.90.52.00 - F. 1093 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente........... R$ 105.439,39
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
4.4.90.52.00 - F. 1106 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 321.836,90
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
3.3.93.34.00 - F. 1128 - Fonte 2600 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de
Contratos....................................................................................................................R$ 785.898,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - MPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.11.00 - F. 1131 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 57.000,00
3.3.50.85.00 - F. 1136 - Fonte 2600 - Contratos de Gestão ......................................... R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1145 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 108.865,87
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 2600 - Contribuições.................................................. R$ 455.385,00
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 2621 - Contribuições.................................................. R$ 503.928,95
3.3.70.41.00 - F. 1160 - Fonte 2600 - Contribuições.................................................. R$ 608.615,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 2600 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Jurídica.....................................................................................................................R$ 4.450.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 13.852,68
4.4.50.41.00 - F. 1168 - Fonte 2621 - Contribuições. ................................................. R$ 180.367,01
4.4.70.41.00 - F. 1169 - Fonte 2621 – Contribuições. ................................................ R$ 511.628,11
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1.90.11.00 - F. 1175 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 836.067,41
3.3.90.30.00 - F. 1181 - Fonte 2600 - Material de Consumo........................................... R$2.288,36
3.3.90.30.00 - F. 1181 - Fonte 2621 - Material de Consumo...................................... R$ 392.657,54
3.3.90.32.00 - F. 1182 - Fonte 2600 - Material, Bem Ou Serviço para Distrib.
Gratuita...................................................................................................................R$ 1.111.129,39
3.3.90.34.00 - F. 1184 - Fonte 2621 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização..............................................................................................................R$ 250.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1187 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Jurídica........................................................................................................................R$ 250.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1188 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação.................................................................................................................R$ 70.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1194 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente........... R$ 930.930,51
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00 - F. 1205 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 33.450,09
02.12.02.10.305.0007.2814 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE HIV/AIDS E OUTRAS DSTS
3.1.90.11.00 - F. 1215 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 321.068,91
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 306.561,00
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 649.180,00
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 910.000,00
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
3.3.90.30.00 - F. 1238 - Fonte 2600 - Material de Consumo...................................... R$ 174.240,00
3.3.90.30.00 - F. 1238 - Fonte 2621 - Material de Consumo...................................... R$ 600.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1239 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço Para Distrib.
Gratuita......................................................................................................................R$ 450.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1244 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 342.790,04
3.3.90.39.00 - F. 1244 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 800.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1245 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação................................................................................................................R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1251 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente........... R$ 246.114,83
02.12.02.10.306.0007.2816 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3.3.90.30.00 - F. 1252 - Fonte 2600 - Material de Consumo........................................ R$ 34.500,00
Total .............................................................................................................R$ 24.724.974,83
Parágrafo único: Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o superávit
financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e
Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III, do TCEMG
e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de abril de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 047/2025
Divinópolis, abril de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei ora encaminhada, a fim de se submeter à apreciação e soberana
deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de
Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$24.724.974,83”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, nos termos do ar. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para fazer face
às despesas de que trata o art. 1º desse projeto de lei, fica utilizado o superávit financeiro apurado pelas
contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois),
de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III do TCEMG.
O referido Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para a justar dotações
orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos até o final do exercício vigente.
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas visando o equilíbrio
orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por dotação orçamentária, que o presente
Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
- FICHA 1030: Aquisição de um veículo. Resolução SES/MG 9587/2024.
- FICHA 1065: Fornecimento de órteses e próteses na rede de cuidado às pessoas com
deficiência. Resolução SES/MG 8394/2022.
- FICHA 1066: Custeio dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual,
política continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. Resolução SES/MG
9710/2024 e do Programa de Intervenção Precoce Avançado. Prestador APAE.
- FICHA 1073: Pagamento da remuneração dos servidores da atenção primária e dos agentes
comunitários de saúde.
- FICHA 1080: Qualificar o acesso à saúde da população LGBT, no âmbito da Atenção Primária
à Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme a Política Estadual de Saúde Integral de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT no SUS MG, aprovada pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14 de agosto de 2020. Manutenção, conservação,
reparação e adaptação de unidades básicas de saúde. Resolução SES/MG 429/2022.
- FICHA 1081: Qualificar o acesso à saúde da população LGBT, no âmbito da Atenção Primária
à Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme a Política Estadual de Saúde Integral de
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT no SUS MG, aprovada pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14 de agosto de 2020.
- FICHA 1083: Manutenção, conservação, reparação e adaptação de unidades básicas de
saúde. Resolução SES/MG 429/2022.
- FICHA 1086: Custeio das ações na atenção primária, por meio da manutenção e conservação
das unidades por meio de contrato com a EMOP, locação de veículos e de imóveis e
manutenção de equipamentos. Qualificar o acesso à saúde da população LGBT, no âmbito da
Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme a Política Estadual de Saúde
Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT no SUS MG, aprovada
pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14 de agosto de 2020.
- FICHA 1093: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atenção primária.
Resolução 9477/2024.
- FICHA 1106: Aquisição de um veículo para transporte de pacientes. Resolução 9332/2024.
- FICHA 1128: Custeio da UPA Padre Roberto por meio do contrato com o CIS-URG.
- FICHA 1131: Custeio da Comissão Municipal de Oncologia. Resolução SES/MG 9786/2024.
- FICHA 1136: Manutenção da UAA - Unidade de Acolhimento Adulto da rede de atenção
psicossocial.
- FICHA 1145: Insumos para o SAD - Serviço de Atenção Domiciliar.
- FICHA 1159: Repasses de incentivos para APAE (Portaria 1300/2023), ACCCOM (Portaria
3636/2024) e Fundação Geraldo Correa (Resoluções SES MG 9786/2024, 9496/2024,
8895/2023, 9860/2024, 7927/2021 e 7826/2021).
- FICHA 1160: Repasse ao CISVI do incremento temporário previsto nas Portarias 1300/2023
e 3636/2024.
- FICHA 1163: Pagamento à Fundação Geraldo Correa com recursos de emendas federais
previstas nas Portarias GM/MS 3673/2024 e 3636/2024.
- FICHA 1168: Repasse à Fundação Geraldo Correa dos incentivos previstos nas Resoluções
SES/MG 9828/2024, 8904/2023 e 9003/2023.
- FICHA 1169: Repasse ao CIS-URG de incentivos para aquisição de um veículo e um ultrassom
previstos nas resoluções SES/MG 8877/2023 e 9931/2024.
- FICHA 1175: Pagamento da remuneração dos profissionais que estão desenvolvendo a ação
prevista na assistência farmacêutica. Resolução SES /MG 8428/2022.
- FICHA 1181: Aquisição de insumos para manutenção das ações dentro da Política
Continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
(PDCEAF). Resolução SES/MG 7769/2021.
- FICHA 1182: Aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica básica.
- FICHA 1184: Aquisição de insumos para manutenção das ações dentro da Política
Continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
(PDCEAF). Resolução SES/MG 7769/2021.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
- FICHA 1187: Aquisição de insumos para manutenção das ações dentro da Política
Continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
(PDCEAF). Resolução SES/MG 7769/2021.
- FICHA 1188: Aquisição de insumos para manutenção das ações dentro da Política
Continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
(PDCEAF). Resolução SES/MG 7769/2021.
- FICHA 1194: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação da
assistência farmacêutica. Resolução SES/MG 8416/2022.
- FICHA 1205: Locação de veículos para Vigilância Sanitária.
- FICHA 1215: Pagamento da remuneração dos servidores que trabalham nas ações de
vigilância, prevenção e controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais.
- FICHA 1232: Pagamento das remunerações das equipes da vacinação itinerante e do
ambulatório. Resolução SES/MG 7153/2020, dos servidores que trabalham no ambulatório e
dos agentes de combate a endemias.
- FICHA 1238: Aquisição de insumos para manutenção das ações de imunização e das
vigilâncias epidemiológicas e da saúde do trabalhador. Resolução SES/MG 7153/2020 e para
ações contingenciais para prevenção de endemias.
- FICHA 1239: Aquisição de materiais para distribuição em ações de conscientização.
Resolução SES/MG 7153/2020.
- FICHA 1244: Locação de veículos, veiculação de campanhas em mídias e outros serviços
para manutenção das ações de imunização e das vigilâncias epidemiológicas e de saúde do
trabalhador.
- FICHA 1245: Locação de equipamentos de informática para manutenção das ações de
imunização e das vigilâncias epidemiológicas e da saúde do trabalhador. Resolução SES/MG
7153/2020.
- FICHA 1251: Aquisição de equipamentos e móveis para fortalecimento das ações de
imunização e de fantasia do Zé Gotinha. Resoluções SES/MG 6985/2019 e 9842/2024.
- FICHA 1252: Insumos para ações de implementação da segurança alimentar e nutricional
na saúde.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Valemo-nos da
oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 25/04/2025 às 15:41:45
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3G6 Y23
004
68P