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materia nº 87/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaParecer nº 087/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 033/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.535, de 12/05/2025.
2025-05-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-017/2025-CE, em 09/05/25. Prazo para veto até dia 30/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/06/2025.
2025-05-06 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-024/2025, de 06/05/2025.
2025-05-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-024/2025.
2025-04-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 087/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 033/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que
“autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com empresas provedoras de internet para
disponibilização gratuita de Wi-Fi em praças públicas para uso do público, bem como, para
uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá outras
providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a disponibilização de rede Wi-Fi de internet em praças
públicas do Município, servindo essa rede de internet também para a instalação de câmeras
de monitoramento e segurança. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a disponibilização de
internet gratuita para a comunidade seria uma forma de beneficiar principalmente a
população de baixa renda, possibilitando o uso ainda mais constante do espaço público,
uma vez que ao adentrar na área coberta pelo sinal Wi-Fi o cidadão poderá acessar vários
sites e aplicativos sem custo para o município nem mesmo para si, uma vez o sinal será
disponibilizado por meio de parceria sem ônus ao cofres públicos. Considerando que os
espaços públicos são de difícil monitoramento, e ainda dispõem de equipamentos de uso
público, havendo em alguns casos como em praças esportivas, parques para crianças,
balanços, aparelhos de ginástica e outros itens que precisam ser conservados, o uso de
câmeras de segurança cumprirá o papel de monitorar e inibir as ações de meliantes”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de concessão de autorização para o estabelecimento de parcerias
com a iniciativa privada para viabilizar a disponibilização gratuita de internet Wi-Fi em praças
públicas para uso do público, bem como para o funcionamento de câmeras de segurança e
monitoramento, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto
de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a concessão de autorização para o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada
para viabilizar a disponibilização gratuita de internet Wi-Fi em praças públicas para uso do
público, bem como para o funcionamento de câmeras de segurança e monitoramento, nessa
natureza de assuntos. 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a disponibilização de rede Wi-Fi de internet em praças
públicas do Município, servindo essa rede de internet também para a instalação de câmeras
de monitoramento e segurança. 
Em se tratando de proposição que propõe a concessão de autorização para a
implementação de determinada ação de natureza programática, genérica e autorizativa, sem
imposição de qualquer encargo ou obrigação ao poder público municipal, fica afastada a
ideia de eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder
Executivo. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 033/2025.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 033/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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4
Data de criação do documento: 22/04/2025 às 18:19:40
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