Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 088/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 033/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que
“autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com empresas provedoras de internet para
disponibilização gratuita de Wi-Fi em praças públicas para uso do público, bem como, para
uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá outras
providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a disponibilização de rede Wi-Fi de internet em praças
públicas do Município, servindo essa rede de internet também para a instalação de câmeras
de monitoramento e segurança.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a disponibilização de
internet gratuita para a comunidade seria uma forma de beneficiar principalmente a
população de baixa renda, possibilitando o uso ainda mais constante do espaço público,
uma vez que ao adentrar na área coberta pelo sinal Wi-Fi o cidadão poderá acessar vários
sites e aplicativos sem custo para o município nem mesmo para si, uma vez o sinal será
disponibilizado por meio de parceria sem ônus ao cofres públicos. Considerando que os
espaços públicos são de difícil monitoramento, e ainda dispõem de equipamentos de uso
público, havendo em alguns casos como em praças esportivas, parques para crianças,
balanços, aparelhos de ginástica e outros itens que precisam ser conservados, o uso de
câmeras de segurança cumprirá o papel de monitorar e inibir as ações de meliantes”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 033/2025.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 033/2025
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 18:20:07
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