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materia nº 90/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaParecer nº 090/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 054/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
native_id42299

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.536, de 12/05/2025.
2025-05-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-017/2025-CE, em 09/05/25. Prazo para veto até dia 30/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/06/2025.
2025-05-06 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-024/2025, de 06/05/2025.
2025-05-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-024/2025.
2025-04-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 090/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 054/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel Mendonça, que
“declara de utilidade pública o Instituto Sobre Viver, com sede e foro no Município de
Divinópolis, com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição o Instituto Sobre Viver, com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “a
entidade Instituto Sobre Viver foi fundada em 24 de maio de 2023, que surgiu da
necessidade de uma mãe em ressignificar o luto devido o falecimento de sua filha. Valquíria
Santos em um ato de coragem monta um espaço de acolhimento e promoção de saúde às
pessoas em cuidados paliativos grau 3 e 4 com terapias integrativas e complementares em
memoria de sua filha Laura que partiu em 2023. Laura viveu os cuidados paliativos durante
8 anos até sua partida, a vivência e experiência adquirida nesse período pela mãe, a
motivou logo depois da partida de sua filha em criar esse espaço de promoção à saúde.
Assim como ela proporcionava a filha todo tipo de tratamento ou atividades que trazia
qualidade de vida enquanto houvesse vida notou a importância da continuidade desse
trabalho, que pudesse ajudar outras pessoas que também estejam precisando de algum
cuidado. O cuidado paliativo não se resume no controle da dor, mas também é necessário
cuidar da dor social e espiritual. O Instituto Sobre Viver vem sendo moldado desde então por
essa força de mãe e o desejo de transformar a vida de pessoas que tem um risco de morte
mais acelerado devido a uma doença.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 054/2025.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 054/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 18:20:08
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