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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAltera a Lei 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver.Ney Burguer; Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-12-09 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-077/2025, de 09/12/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia, Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-12-04 Apresentada emenda — Apresentada a Emenda nº CM-109/2025 de autoria do Vereador Josafá ao Substitutivo II, também de sua autoria, em . Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-077/2025, de 09/12/2025.
2025-11-06 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo II na Reunião Ordinária de nº CM-069/2025, de 06/11/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia, Administração - Rel. Ver. Breno Júnior e Fiscalização - Rel. Ver. Welington Well. Aguardando Pareceres.
2025-11-05 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo II de autoria do Vereador Josafá em 06/11/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-069/2025, de 06/11/2025.
2025-10-30 Aguardando Parecer — Lida a Emenda nº 101/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM-084/2025 na Reunião Ordinária nº CM-067/2025, de 30/10/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Wel, Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-10-29 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-101/2025 ao Substitutivo I pelo Vereador Rodyson do Zé Milton em 29/10/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-067/2025, de 30/10/2025.
2025-10-29 Solicita Retirada — Apresentado Requerimento nº CM-1111/2025, em 29/10/2025 de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton, solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, da Emenda de nº CM-041/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM-084/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-067/2025, de 30/10/2025.
2025-10-29 Apto para única discussão e votação — Apto em 30/10/2025 o Substitutivo I e a Emenda nº CM-041/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-067/2025.
2025-10-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 28/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-066/2025.
2025-09-11 Aguardando Parecer — Lida a Emenda nº CM-041/2025 ao Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-053/2025, de 11/09/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia; Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização – Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Pareceres.
2025-09-10 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-041/2025 pelo Vereador Rodyson do Zé Milton ao Substitutivo I do Projeto de Lei nº CM-084/2025 em 10/09/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Apresentada Emenda nº CM-030/2025 de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton ao Substitutivo I em 08/07/2025. Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Wel, Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-07-08 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado o Substitutivo da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-07 Apto para única discussão e votação — Apto o Substitutivo I em 08/07/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-041/2025.
2025-07-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-30 Aguardando Parecer — Apto para inclusão em pauta - Substitutivo apresentado e apto para votação
2025-06-17 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-036/2025, de 17/06/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Well, de Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Pareceres.
2025-06-12 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo I de autoria do Vereador Josafá Anderson em 12/06/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-036/2025, de 17/06/2025.
2025-05-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 06/05/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-05-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/05/2025.
2025-04-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 29/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-04-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 29/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-29 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 29/04/2025.
2025-04-29 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-023/2025, de 29/04/2025.

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025
Altera a Lei 8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso 
III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de 
nesgas de terrenos e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Lei Municipal 8.952/2021, com a seguinte 
redação:
“Art. 1º [...]
§2º Aos proprietários lindeiros confrontantes das nesgas ou pedaços de terrenos 
remanescentes de obras públicas ou inaproveitáveis, que manifestarem interesse na aquisição 
antes da inclusão da área em processo de leilão público, fica autorizado ao Poder Executivo 
conceder os seguintes benefícios:
I – Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor avaliado, quando o 
pagamento for realizado à vista;
II – Desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor avaliado, quando o pagamento 
for realizado de forma parcelada, respeitado o limite de até 12 (doze) parcelas mensais e 
consecutivas, sem juros.
Divinópolis, 24 de abril de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar ao Poder Executivo estabelecer 
incentivos para a aquisição de nesgas ou terrenos públicos remanescentes de obras públicas ou 
considerados inaproveitáveis, por proprietários lindeiros (confrontantes), antes da realização 
de leilão público.
Assim, ao autorizar o Executivo conceder desconto de 50% para pagamento à vista e 
20% para pagamento parcelado, esta proposta visa estimular a regularização fundiária, a 
integração urbana e a valorização imobiliária das áreas diretamente afetadas, promovendo o 
uso racional do solo e evitando a ociosidade de pequenas parcelas públicas de baixa utilidade.
Além disso, a medida atende ao princípio da eficiência administrativa, ao possibilitar a 
alienação direta a interessados naturais (os confrontantes), sem a necessidade de processo 
licitatório, o que reduz custos operacionais e acelera a destinação adequada dessas áreas. Ou 
seja, o estímulo econômico proposto tem caráter temporário e condicionado ao momento 
anterior à abertura de processo de leilão público, o que garante transparência e lisura na 
gestão do patrimônio público.
Portanto, este projeto de lei representa um avanço na política de uso e gestão do 
solo urbano, fortalecendo a relação entre poder público e o cidadão, incentivando práticas de 
urbanização ordenada, com respeito aos princípios da legalidade, economicidade e interesse 
público.
Divinópolis, 24 de abril de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 28/04/2025 às 14:21:44
Assinantes
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