Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 86/2025
“Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de
trânsito por doação de sangue nos hemocentros
vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica facultada aos condutores de veículos automotores a conversão da penalidade de
multas impostas pelo órgão de trânsito do Município de Divinópolis, de acordo com a
competência estabelecida na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de
Divinópolis.
§ 1º Para efeitos desta Lei, é considerado doador de sangue todo condutor que,
comprovadamente, realizar pelo menos 02 (duas) doações, no caso de homem, e de 01 (uma), se
mulher, no período de 12 (doze) meses antecedentes à data em que for pleiteada a conversão da
multa.
§ 2º O doador de sangue poderá requerer a isenção do pagamento de 01 (uma) multa leve de 03
(três) pontos ou 01 (uma) multa média de 04 (quatro) pontos, no período previsto no § 1º.
Art. 2º O doador deverá solicitar ao órgão que realizar a coleta de sangue a emissão de certificado
de doação voluntária, em que constem as seguintes informações: nome completo, número da
carteira de identidade, inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), data da doação, carimbo
do órgão, assinatura do responsável técnico, bem como o histórico completo das coletas
realizadas.
Art. 3º Comprovada a doação de sangue e efetivada a conversão da multa, os pontos atribuídos às
infrações cometidas pelo condutor, conforme disposto no § 2° do Art. 1º desta Lei, serão
eliminados para fins de contagem subsequente.
Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito expedirá resolução regulamentando os procedimentos
necessários ao cumprimento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Divinópolis/MG, 28 de Abril de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo primário aumentar a oferta volitiva de sangue para
estabelecer maior quantidade e regularidade nas doações visando manter estoques satisfatórios
nos estabelecimentos de saúde do Município de Divinópolis. No Brasil, dados revelam que a
doação é maior entre jovens na faixa etária de 18 a 29 anos, representando 42% dos doadores.
Anualmente, em média, 3,3 milhões de pessoas doam sangue e aproximadamente 2,8 milhões
realizam transfusão sanguínea no país. Do total de doadores no ano passado, 60% são homens.
Segundo dados da Agência Brasil-EBC, a doação de sangue alcança 1,8% da população
brasileira, portanto muito aquém da meta da OMS de 3%.
A presente proposição tem também por escopo secundário seguir uma linha de pensamento
vigente e contemporânea, já observada e contemplada em diversos dispositivos legais estaduais e
federais pátrios, que convergem para a premiação do doador de sangue, sempre visando
incentivar as doações. Como exemplo, pode-se citar o artigo 474, inciso IV, da CLT, que assim
dispõe: Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I – (…)
IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue
devidamente comprovada; (…)
Cite-se ainda a Lei Federal nº 1.075, de 27 de março de 1950, que estende e garante esse
benefício ao servidor público. No estado de São Paulo, esse direito dos funcionários públicos
civis e militares é garantido pela Lei Estadual nº 3.365, de 6 de junho de 1956.
Considera-se ainda a possibilidade da conversão de multa em advertência prevista no Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 267. E essa conversão é automática para infrações leves e
médias, desde que o condutor não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses. Sendo a
advertência é uma forma de alertar o condutor sobre os riscos de sua condução.
Em face deste cenário da extrema necessidade de abastecimento dos bancos de sangue dos
hemocentros de Divinópolis, apresentamos esta proposição legislativa como mais uma opção de
doação de sangue, alinhando-se ao caráter pedagógico para condutor a quem tenham sido
impostas infrações de trânsito.
Ante ao acima exposto, roga-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Divinópolis/MG, 28 de Abril de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 28/04/2025 às 16:26:09
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