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materia nº 15/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaEmenda nº CM 015/2025 ao Projeto de Lei EM 27/2025 - acrescenta o §3° ao art. 8º , alterada a redação dada ao parágrafo único do art. 22 e acrescenta o § 2º ao art. 22.
native_id42304

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto mantido — Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025.
2025-08-26 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-27 Vetado — Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente.
2025-06-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025.
2025-06-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta.
2025-04-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 29/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-04-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 29/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-29 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 29/04/2025.
2025-04-29 Lido(a) em Plenário — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 29 de abril de 2025.
2025-04-28 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T17:29:52.601051-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA nº CM: 015/2025 ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº EM: 027/2025
Art. 1º Fica incluído no art. 8º do Projeto de Lei nº EM 027/2025, o § 3º, com a seguinte redação: 
“Art. 8º […]
§ 3º É condição para a admissibilidade do requerimento e da tramitação do processo
de regularização, nos casos em que a comprovação do direito real de posse se dê
mediante a apresentação de contrato firmado por instrumento particular, a
solicitação para atualização dos dados de titularidade do imóvel junto ao cadastro
imobiliário do poder público municipal.”
Art. 2º Fica alterada a redação dada ao parágrafo único do art. 22, do Projeto de Lei nº EM
027/2025, passando a condição de § 1º, com a seguinte redação: 
“Art. 22 […]
§ 1º […].”
Art. 3º Fica incluído no art. 22 do Projeto de Lei nº EM 027/2025, o § 2º, com a seguinte redação: 
“Art. 22 […]
§ 1º […]
§ 2º É condição para a admissibilidade do requerimento e da tramitação do processo
de regularização, nos casos em que a comprovação do direito real de posse se dê
mediante a apresentação de contrato firmado por instrumento particular, a
solicitação para atualização dos dados de titularidade do imóvel junto ao cadastro
imobiliário do poder público municipal.”
Divinópolis, 28 de abril de 2025.
Vereador Israel Mendonça
 Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Justificativa
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal aos anseios históricos da população divinopolitana, que almejava poder
promover a regularização de suas edificações com superação dos entraves impostos pelas legislações
vigentes. 
Contudo, é importante considerar que a regularização da edificação pressupõe seja
promovida a regularização também dos dados nos cadastros imobiliários do Município, de modo a
permitir que as notificações e comunicações referentes ao imóvel sejam direcionados corretamente
àquele que ostenta a condição de proprietário ou legítimo detentor do direito real de posse. 
A emenda apresentada busca justamente estabelecer a atualização dos dados cadastrais como
condição para o requerimento e o processamento da regularização levada a efeito pelo projeto de lei
apresentado pelo Poder Executivo Municipal. 
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 28/04/2025 às 17:24:26
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