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EMENDA MODIFICATIVA nº CM: 015/2025 ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº EM: 027/2025
Art. 1º Fica incluído no art. 8º do Projeto de Lei nº EM 027/2025, o § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 8º […]
§ 3º É condição para a admissibilidade do requerimento e da tramitação do processo
de regularização, nos casos em que a comprovação do direito real de posse se dê
mediante a apresentação de contrato firmado por instrumento particular, a
solicitação para atualização dos dados de titularidade do imóvel junto ao cadastro
imobiliário do poder público municipal.”
Art. 2º Fica alterada a redação dada ao parágrafo único do art. 22, do Projeto de Lei nº EM
027/2025, passando a condição de § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 22 […]
§ 1º […].”
Art. 3º Fica incluído no art. 22 do Projeto de Lei nº EM 027/2025, o § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 22 […]
§ 1º […]
§ 2º É condição para a admissibilidade do requerimento e da tramitação do processo
de regularização, nos casos em que a comprovação do direito real de posse se dê
mediante a apresentação de contrato firmado por instrumento particular, a
solicitação para atualização dos dados de titularidade do imóvel junto ao cadastro
imobiliário do poder público municipal.”
Divinópolis, 28 de abril de 2025.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Justificativa
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal aos anseios históricos da população divinopolitana, que almejava poder
promover a regularização de suas edificações com superação dos entraves impostos pelas legislações
vigentes.
Contudo, é importante considerar que a regularização da edificação pressupõe seja
promovida a regularização também dos dados nos cadastros imobiliários do Município, de modo a
permitir que as notificações e comunicações referentes ao imóvel sejam direcionados corretamente
àquele que ostenta a condição de proprietário ou legítimo detentor do direito real de posse.
A emenda apresentada busca justamente estabelecer a atualização dos dados cadastrais como
condição para o requerimento e o processamento da regularização levada a efeito pelo projeto de lei
apresentado pelo Poder Executivo Municipal.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 28/04/2025 às 17:24:26
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