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EMENDA MODIFICATIVA nº CM:16/2025 ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº EM 018/2025
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº EM 018/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A receita decorrente da alienação autorizada nesta Lei deverá ser
necessariamente aplicada em investimento de capital, agregando-se ao patrimônio
público municipal, especificamente, para instalação de cobertura metálica e outras
melhorias permanentes na quadra poliesportiva do CEMEI José Cristóvão localizado
no Centro Social Urbano, no Bairro Interlagos, e para a instalação de sinalização
semafórica no cruzamento da Avenida Dolores de Aguiar Rabelo com Rua Antônio
Fonseca Filho, no Bairro Interlagos, visando assegurar a segurança de alunos e demais
pedestres que utilizam a via pública.”
Divinópolis, 28 de abril de 2025.
Justificativa
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal aos anseios históricos da comunidade do Bairro Interlagos, sobretudo da
comunidade escolar do CEMEI José Cristóvão, que almejava mais conforto para a prática de
atividades na quadra da escola.
Como os recursos são decorrentes de indenização pela supressão de via pública existente no
bairro, é importante e justo que se garanta que os recursos sejam utilizados na própria comunidade, de
modo que a opção pela realização de investimentos no CEMEI e em vias existentes no bairro é medida
adequada.
Dessa forma, solicita-se aos nobres Vereadores e Vereadoras a manifestação de apoio com o
voto favorável à presente emenda.
Israel Mendonça
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 29/04/2025 às 14:54:12
Assinantes
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