br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 16/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaEmenda modificativa nº CM-016/2025 ao Projeto de Lei nº EM-018/2025 - alterada a redação do art. 2º.
native_id42312

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025. Transformado na Lei nº 9.541, de 28/05/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-022/2025-CE, em 28/05/25. Prazo para veto até dia 18/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/06/2025.
2025-05-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-030/2025.
2025-05-26 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 06/05/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-05-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/05/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-05-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/05/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-05-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 06/05/2025.
2025-05-06 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-024/2025, de 06/05/2025.
2025-04-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 06 de maio de 2025.
2025-04-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T17:06:51.102416-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EMENDA MODIFICATIVA nº CM:16/2025 ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº EM 018/2025
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº EM 018/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 2º A receita decorrente da alienação autorizada nesta Lei deverá ser
necessariamente aplicada em investimento de capital, agregando-se ao patrimônio
público municipal, especificamente, para instalação de cobertura metálica e outras
melhorias permanentes na quadra poliesportiva do CEMEI José Cristóvão localizado
no Centro Social Urbano, no Bairro Interlagos, e para a instalação de sinalização
semafórica no cruzamento da Avenida Dolores de Aguiar Rabelo com Rua Antônio
Fonseca Filho, no Bairro Interlagos, visando assegurar a segurança de alunos e demais
pedestres que utilizam a via pública.”
Divinópolis, 28 de abril de 2025.
Justificativa
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal aos anseios históricos da comunidade do Bairro Interlagos, sobretudo da
comunidade escolar do CEMEI José Cristóvão, que almejava mais conforto para a prática de
atividades na quadra da escola. 
Como os recursos são decorrentes de indenização pela supressão de via pública existente no
bairro, é importante e justo que se garanta que os recursos sejam utilizados na própria comunidade, de
modo que a opção pela realização de investimentos no CEMEI e em vias existentes no bairro é medida
adequada. 
Dessa forma, solicita-se aos nobres Vereadores e Vereadoras a manifestação de apoio com o
voto favorável à presente emenda. 
Israel Mendonça
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 29/04/2025 às 14:54:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6QN O66 GGP 
1OE

open original →