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materia nº 88/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAssegura o direito à prática livre de atividades físicas e recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG.
native_id42313

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-07-22 Aguardando Parecer — Informações solicitadas recebidas. Aguardando pareceres.
2025-07-22 Informações solicitadas recebidas — Ofício s/n, de 10/07/2025, Gab. Vereador Flávio Marra. Presta esclarecimentos e apresenta impugnação à notificação de ilegalidade encaminhada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação no Ofício nº CM 069/2025, em relação ao PLCM 088/2025.
2025-06-30 Aguardando Resposta — Ofício CM 088/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Welington Well. Notifica o autor da existência de vício de legalidade no projeto apresentado
2025-05-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/05/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-05-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/05/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-05-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 06/05/2025.
2025-05-06 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-024/2025, de 06/05/2025.
2025-04-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 06 de maio de 2025.
2025-04-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 88/2025
“Assegura o direito à prática livre de
atividades físicas e recreativas, como a
Zumba, em praças e espaços públicos no
Município de Divinópolis/MG”. 
Art. 1° Fica assegurado à população o direito de praticar livremente atividades físicas e recreativas, como
a Zumba, em praças, parques e demais espaços públicos do Município de Divinópolis/MG. 
Art. 2° A prática referida no artigo anterior poderá ser realizada individualmente ou em grupo, de forma
gratuita, sem necessidade de autorização prévia do Poder Público, desde que:
I- Não impeça o uso compartilhado do espaço por outros cidadãos; 
II- Respeite os limites de horário estabelecidos por normas municipais para funcionamento de áreas
públicas; 
III- Não cause perturbação à ordem pública ou danos ao patrimônio.
Art. 3º Fica vedada qualquer ação do Poder Público que impeça ou restrinja, sem justificativa legal, a
realização dessas atividades em espaços públicos.
Art. 4º Esta Lei não exclui a responsabilidade dos praticantes em manter a ordem, a limpeza e a boa
convivência durante o uso dos espaços públicos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 29 de Abril de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA.
Este projeto visa garantir que a população tenha liberdade para utilizar as praças públicas para atividades
como a Zumba, sem burocracias ou impedimentos indevidos por parte do poder público, desde que haja
respeito às regras de uso comum dos espaços.
A prática de atividades físicas ao ar livre é um direito do cidadão e uma ferramenta essencial para a
promoção da saúde, do bem-estar e da convivência comunitária é um um incentivo à vida saudável e ao
uso democrático dos espaços públicos, tendo em vista que os benefícios das aulas de zumba são
muitos,como por exemplo: um gasto de 600 a 700 calorias/aula, o aumento da eficiência
cardiorrespiratória, melhora da circulação, redução do colesterol e queima de gordura.
Assim, diante dos inúmeros benefícios do esporte citado, espero que os nobres colegas Vereadores e
Vereadoras aprovem o presente projeto de lei.
Divinópolis/MG, 29 de Abril de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 29/04/2025 às 15:17:00
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