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materia nº 90/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências.
native_id42315

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído o Projeto e a Emenda em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-09-30 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-058/2025, de 30/09/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Wel e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-09-29 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-045/2025 pelo Vereador Matheus Silva em 29/09/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-058/2025, de 30/09/2025.
2025-09-04 Aguardando Parecer — Ofício nº CM 219/2025 Gab. Ver. Flávio Marra. Apresenta esclarecimentos ao Ofício CM 091/2025 Comissão de Justiça, Legislação e Redação
2025-08-19 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 091/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, rel. Vereador Welington Well. Solicita esclarecimentos ao autor do projeto.
2025-05-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/05/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-05-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/05/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-05-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 06/05/2025.
2025-05-06 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-024/2025, de 06/05/2025.
2025-04-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 06 de maio de 2025.
2025-04-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 90/2025
“Dispõe sobre a comprovação da
origem dos materiais recicláveis em
cobre, sobre o cadastro dos
fornecedores e dá outras providências”. 
Art. 1° As empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, que compram
material em cobre para reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de materiais em
cobre, que operam como comércio de ferro-velho ou sucatas e que comercializam baterias e
transformadores usados, localizadas no Município de Divinópolis–MG, devem manter registros
que comprovem a origem dos fios de cobre, peças e placas em cobre que adquirirem.
Art. 2° As empresas devem cadastrar, no ato da compra, os fornecedores dos materiais
mencionados no art. 1º desta Lei, mediante a apresentação de um documento oficial de identidade
e a informação de seus respectivos endereços.
Parágrafo único. Os registros deverão conter também a descrição do material comprado, a
origem, a quantidade e a data da compra.
Art. 3º As empresas que descumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitas às penalidades abaixo
especificadas, sem prejuízo das sanções de natureza cível, penal e das definidas em normas
específicas:
I - Advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência,
o infrator estará sujeito a:
II - Multa de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), na segunda infração;
III - Interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias;
IV - Cassação do Alvará de Licença do Estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG, 30 de Abril de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA.
A comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre é uma medida essencial para
garantir a rastreabilidade, legalidade e sustentabilidade das atividades relacionadas à reciclagem e
comercialização desses materiais. O cobre, por ser um metal de alto valor e de ampla utilização
em setores como construção civil, telecomunicações e energia, é frequentemente alvo de furtos e
comércio irregular. Nesse contexto, a adoção de procedimentos rigorosos quanto à origem dos
materiais contribui significativamente para a prevenção de práticas ilícitas, para a conformidade
ambiental e para a integridade das operações comerciais.
Além disso, a análise de notas fiscais e o controle de entrada dos materiais nos sistemas, é uma
forma de assegurar que toda a cadeia de fornecimento seja transparente e legalizada. Esse Projeto
não apenas resguarda a empresa de riscos jurídicos e reputacionais, como também colabora para a
construção de um mercado mais ético e sustentável no setor de reciclagem de metais no
Município de Divinópolis-MG.
Dessa forma, a exigência de comprovação de origem dos recicláveis em cobre, aliada ao
cadastramento formal dos fornecedores, é uma prática indispensável para assegurar a
conformidade legal e o compromisso com a economia circular.
Divinópolis-MG, 30 de Abril de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 30/04/2025 às 14:32:57
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