Divinópolis, 05 de Maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1268/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, informações sobre os planos de ensino individualizado dos estudantes
com deficiência do município.
Considerando a resposta ao Requerimento nº 1222/2025, de minha autoria, na
qual foi informado que a rede municipal de ensino de Divinópolis atende atualmente 664
alunos com deficiência; Considerando ainda que, também foi alegado que além destes, há
mais 378 estudantes que, após avaliação da Equipe Multiprofissional da Educação
Especial da SEMED (EMIEDE), tiveram indicada a necessidade profissional de apoio
para fins pedagógicos e de inclusão; Considerando o disposto no art. 28, incisos V e VII,
da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que
estabelece ser incumbência do poder público garantir medidas individualizadas e
coletivas para o desenvolvimento acadêmico e social de estudantes com deficiência, bem
como a elaboração e implementação de planos de atendimento educacional especializado;
Questiona-se:
1. Quantos dos 664 alunos com deficiência atualmente matriculados na rede
municipal de ensino de Divinópolis possuem Plano de Desenvolvimento
Individual (PDI) vigente? Destes, quantos estão em execução? Com que
frequência são revistos e atualizados?
2. Quantos dos 378 estudantes indicados pela EMIEDE, para acompanhamento com
profissional de apoio, possuem PDI elaborado? Destes, quantos estão em
execução? Com que frequência são revistos e atualizados?
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3. Quais são os tópicos que os Planos de Desenvolvimento Individual contemplam?
O documento inclui metas pedagógicas, estratégias individualizadas e a
participação da família?
4. Qual é o modelo-padrão de PDI adotado pela rede municipal? São feitas reuniões
com as famílias antes e durante sua elaboração? Em quais momentos do ano
letivo?
5. Tendo em mente que o PDI deve ser elaborado em conjunto com os professores
regentes, assistentes educacionais, equipe pedagógica e família, conforme
orientações da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva, questiona-se: quantos e quais profissionais estão envolvidos
na elaboração dos PDIs?
6. Solicitamos, com a devida censura de dados pessoais e sensíveis, a anexação de
cópias dos PDI’s atualmente vigentes, para fins de fiscalização legislativa,
conforme o direito assegurado ao parlamentar de acesso à documentação pública.
7. Como é feito o acompanhamento da execução dos PDIs? Existe sistema de
monitoramento, avaliação de resultados ou retorno às famílias? Qual é o
profissional responsável por essa tarefa em cada local?
8. Há número suficiente de profissionais capacitados na rede para a elaboração e
acompanhamento desses planos? Caso contrário, quais providências estão sendo
adotadas para suprir a demanda? Favor anexar documentos que comprovem a
resposta.
9. Há ações de formação continuada destinadas aos professores regentes e assistente
educacional voltadas à efetiva aplicação das medidas individualizadas previstas
nos PDIs? Com que frequência? Quais já foram realizadas em 2023, em 2024 e
em 2025? Favor anexar documentos que comprovem a resposta.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade permitir o adequado
acompanhamento da educação inclusiva no âmbito da rede municipal de ensino,
especialmente no que tange à elaboração e à execução dos Planos de Desenvolvimento
Individual (PDIs) para estudantes com deficiência ou com indicação de apoio
educacional especializado.
De acordo com o art. 28, incisos V e VII, da Lei nº 13.146/2015, conhecida como
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), incumbe ao Poder Público assegurar e implementar, entre outras medidas,
ações individualizadas e coletivas que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social
desses estudantes, bem como o planejamento de estudos de caso, a elaboração de plano
de atendimento educacional especializado, a organização de recursos e a disponibilização
de tecnologia assistiva, quando necessário.
A resposta ao Requerimento nº 1222/2024, de minha autoria, revelou que a rede
municipal de ensino atende atualmente 664 estudantes com deficiência e 378 alunos
indicados pelo EMIEDE para acompanhamento com profissional de apoio. Esse cenário
demanda especial atenção do Poder Legislativo, a fim de garantir que as diretrizes da
política pública de educação inclusiva estejam sendo devidamente observadas pelo
Executivo municipal.
Nesse contexto, é imprescindível verificar se há efetiva elaboração e execução dos
PDIs para cada aluno que deles necessite, conforme preconizam as normas técnicas e
legais. Tal documento é instrumento fundamental para assegurar o acesso, a permanência,
a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, por meio da adoção de
estratégias pedagógicas personalizadas, condizentes com as singularidades de cada
educando.
Além disso, o acesso à documentação pública não sigilosa, inclusive para fins de
fiscalização por parte dos parlamentares, encontra respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, bem como na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Ressalta-se que a solicitação de cópias dos PDIs deverá ser atendida com a devida
censura de dados pessoais e sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo-se, assim, a proteção da privacidade dos
estudantes e o respeito à legalidade.
Diante do exposto, a presente proposição busca garantir a transparência
administrativa, a correta aplicação das normas legais pertinentes à educação inclusiva e a
proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes com deficiência no
município de Divinópolis.
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VÍTOR COSTA
Vereador por Divinópolis (PT)
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Data de criação do documento: 05/05/2025 às 12:54:57
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