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materia nº 17/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaEmenda modificativa e supressiva nº CM-017/2025 ao Projeto de Resolução nº CM-001/2025.
native_id42317

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Transformado na Resolução nº 574 de 17/08/2025 - Promulgada pelo Presidente da Câmara em 14/08/2025.
2025-08-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2025, de 14/08/2025.
2025-08-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-045/2025.
2025-08-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-15 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-027/2025, de 15/05/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-05-14 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-018/2025 pelo Vereador Dr. Delano em 14/05/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-027/2025, de 15/05/2025.
2025-05-13 Pedido de vista — Concedido vista de até 07 (sete) dis a pedido do Vereador Dr. Delano. Reunião Ordinária nº CM-026/2025, de 13/05/2025.
2025-05-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-026/2025.
2025-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/05/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-05-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/05/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-05-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 06/05/2025.
2025-05-06 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-024/2025, de 06/05/2025.
2025-05-05 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 06 de maio de 2025.
2025-05-05 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T16:55:07.709343-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº CM: 017/2025 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM: 001/2025 
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º do Projeto de Resolução nº CM 001/2025, que passa a vigo￾rar com a seguinte redação:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução 550 de 21 de Março de 2019, que dispõe so￾bre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal de Divinópolis, 
passa a vigorar com a seguintes redação: 
“Art. 3º Cada Vereador entregará 01 (uma) homenagem por legislatura relativa
aos Títulos e Comendas previstos nos artigos 1º e 2º, com exceção do Título 
de Cidadão Honorário, Comenda Medalha Candidés, Título Educador do Ano 
Professor João Bayma Galvão e Título Mulher Cidadã, que serão entregues 
anualmente, ficando, a critério do Presidente da Casa Legislativa, a provável 
data de todas as homenagens, devendo o Título Mulher Cidadã ser entregue na
primeira quinzena do mês de março”.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 2º do Projeto de Resolução nº CM 001/2025, que passa a vigo￾rar com a seguinte redação:
Art. 2º Suprime a alínea “d” do inciso II e a alínea “c” do inciso IV do § 1º 
do artigo 3º da Resolução 550 de 21 de Março de 2019, que passa a ter a se￾guinte redação: 
“Art 3º … 
§ 1º … 
II – Segundo ano:
a) Comenda Produtor Rural; 
b) Comenda Consciência Negra;
c) Título Servidor Padrão.
III - …
IV - Quarto Ano: 
a) Comenda Profissional da Imprensa Mayrinck Pinto de Aguiar; 
b) Comenda Profissional da Saúde Geraldo Corrêa.
Divinópolis, 28 de abril de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis – 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo alterar a redação do Projeto de Resolução nº CM
001/2025, que estabelece critérios para a entrega de títulos honoríficos pela Câmara Municipal de Di￾vinópolis. A proposta visa aperfeiçoar ainda mais o processo de concessão das honrarias legislativas,
promovendo maior justiça e representatividade nas homenagens realizadas pelo Poder Legislativo
Municipal.
Com a modificação sugerida, busca-se corrigir distorções e omissões que foram identi￾ficadas na vigência da Resolução nº 02/2019, a qual acabou por restringir ou excluir o reconhecimen￾to a determinados segmentos da sociedade que historicamente contribuem de forma significativa para
o desenvolvimento social, econômico e cultural do município, mas que não estavam contemplados de
forma adequada nas normativas anteriores.
Ao propor critérios mais abrangentes e inclusivos, esta emenda fortalece a legitimida￾de das homenagens concedidas pela Câmara, ampliando a valorização de pessoas e instituições que
efetivamente merecem o reconhecimento público por sua atuação em prol da coletividade.
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 30/04/2025 às 17:40:07
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