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EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº CM: 017/2025
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM: 001/2025
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º do Projeto de Resolução nº CM 001/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução 550 de 21 de Março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal de Divinópolis,
passa a vigorar com a seguintes redação:
“Art. 3º Cada Vereador entregará 01 (uma) homenagem por legislatura relativa
aos Títulos e Comendas previstos nos artigos 1º e 2º, com exceção do Título
de Cidadão Honorário, Comenda Medalha Candidés, Título Educador do Ano
Professor João Bayma Galvão e Título Mulher Cidadã, que serão entregues
anualmente, ficando, a critério do Presidente da Casa Legislativa, a provável
data de todas as homenagens, devendo o Título Mulher Cidadã ser entregue na
primeira quinzena do mês de março”.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 2º do Projeto de Resolução nº CM 001/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Suprime a alínea “d” do inciso II e a alínea “c” do inciso IV do § 1º
do artigo 3º da Resolução 550 de 21 de Março de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art 3º …
§ 1º …
II – Segundo ano:
a) Comenda Produtor Rural;
b) Comenda Consciência Negra;
c) Título Servidor Padrão.
III - …
IV - Quarto Ano:
a) Comenda Profissional da Imprensa Mayrinck Pinto de Aguiar;
b) Comenda Profissional da Saúde Geraldo Corrêa.
Divinópolis, 28 de abril de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis – 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo alterar a redação do Projeto de Resolução nº CM
001/2025, que estabelece critérios para a entrega de títulos honoríficos pela Câmara Municipal de Divinópolis. A proposta visa aperfeiçoar ainda mais o processo de concessão das honrarias legislativas,
promovendo maior justiça e representatividade nas homenagens realizadas pelo Poder Legislativo
Municipal.
Com a modificação sugerida, busca-se corrigir distorções e omissões que foram identificadas na vigência da Resolução nº 02/2019, a qual acabou por restringir ou excluir o reconhecimento a determinados segmentos da sociedade que historicamente contribuem de forma significativa para
o desenvolvimento social, econômico e cultural do município, mas que não estavam contemplados de
forma adequada nas normativas anteriores.
Ao propor critérios mais abrangentes e inclusivos, esta emenda fortalece a legitimidade das homenagens concedidas pela Câmara, ampliando a valorização de pessoas e instituições que
efetivamente merecem o reconhecimento público por sua atuação em prol da coletividade.
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 30/04/2025 às 17:40:07
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