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Divinópolis, 05 de Maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.265/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, as seguintes informações sobre os afastamentos de professores da rede
pública municipal de ensino por questões de saúde mental, nomeadamente:
01. Quantos professores foram afastados por motivo de saúde mental, nos anos de
2023, 2024 e no início de 2025? Quantos estão afastados atualmente? Favor anexar
documentos que comprovem a resposta.
02. Quais são os diagnósticos mais frequentes registrados nesses afastamentos? Qual
é a CID indicada em cada um? Favor anexar documentos que comprovem a resposta.
03. Existe acompanhamento psicossocial oferecido pelo Município aos professores da
rede pública municipal? Em caso afirmativo, quais ações estão sendo efetivamente
implementadas? Favor anexar documentos que comprovem a resposta.
04. Há planejamento, por parte do Executivo, para reforço ou implementação de
políticas públicas voltadas ao bem-estar mental dos profissionais da educação,
considerando os desafios impostos pelo ambiente escolar e as exigências
psicossociais da função docente?
05. O Município dispõe de programas de prevenção e promoção da saúde mental
voltados ao corpo docente da rede municipal de ensino? Em caso positivo, favor
detalhar as ações, os responsáveis pela execução, o alcance do programa e anexar
documentos que comprovem a resposta.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
06. Qual o impacto financeiro gerado pelos afastamentos por motivos de saúde
mental, considerando substituições, afastamentos prolongados e encargos correlatos?
Favor anexar documentos que comprovem a resposta.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade permitir o adequado
acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, das condições laborais e psicossociais
enfrentadas pelos professores da rede pública municipal de ensino. A saúde mental dos
docentes é um tema de extrema relevância social, jurídica e administrativa e a negligência
frente a isso pode comprometer não apenas a integridade dos servidores, como também a
qualidade do ensino público prestado à população.
O artigo 6º da Constituição Federal determina que a saúde é um direito social
fundamental e o artigo 196 assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o
que pressupõe a atuação de profissionais em condições dignas de trabalho. Em vista
disso, a Lei exige do Poder Público o zelo pela saúde e bem-estar dos servidores, no
sentido de garantir o princípio da eficiência e o respeito à dignidade da pessoa humana.
É urgente que o Poder Legislativo receba dados precisos e atualizados sobre o
impacto dos transtornos mentais na rotina docente municipal, de modo a fomentar
políticas públicas efetivas, garantir a prevenção de afastamentos e proteger o ambiente
escolar e de trabalho. Pelo exposto, justifica-se o presente requerimento, como parte do
dever institucional de fiscalização e de proposição de medidas em defesa da educação e
da valorização do servidor público municipal.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
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Data de criação do documento: 05/05/2025 às 13:04:56
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