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materia nº 93/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaParecer nº 093/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 031/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.537, de 12/05/2025.
2025-05-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-018/2025-CE, em 09/05/25. Prazo para veto até dia 30/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/06/2025.
2025-05-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-025/2025, de 08/05/2025.
2025-05-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-025/2025.
2025-05-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
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PARECER Nº 093/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 031/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “atribui
zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no Bairro Dona
Ceci.” 
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Corredor 1 (ZCO1) para os lotes nº
52, 77, e 102, da quadra nº 100, zona cadastral nº 04, localizados na Rua Dois, no Bairro
Dona Ceci, neste município.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “para que os imóveis localizados
dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumpram sua
função social, conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal 10.257/01), é
necessário que sejam classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de uso e
ocupação do solo, que deverão ser observados para a aprovação de projetos e edificações
no município. Estes imóveis, apesar de atenderem aos critérios estabelecidos pelo Inciso I
do art. 16. da Lei n° 9.330/24 já no momento da confecção do Anexo V – Mapa de
Zoneamento, apresentavam significativas divergências de geometria, especialmente o lote
52, indicando incompatibilidade com os dados geoespaciais do cadastro territorial do
município e por esta razão não recebeu caracterização de zoneamento com a aprovação da
Lei de Uso e Ocupação do Solo. Entretanto, junto a solicitação de atribuição de
zoneamento, o requerente enviou cópia digital da Planta da Retificação Administrativa do
lote 52 assinada por todos os confrontantes correspondendo com a área do imóvel indicada
na base de dados do cadastro territorial do Município, indicando assim que a situação
cadastral foi regularizada não restando mais impedimentos para que seja atribuído
zoneamento a ele, assim como aos lotes 77 e 102. Os lotes 52, 77 e 102, da quadra 100, na
zona 004 atendem aos critérios estabelecidos pelo Inciso I do art. 16. da Lei n° 9.330/2024 e
por tais características, devem receber o zoneamento Zona Corredor 1 – ZCO1, nos termos
da LUOS”. 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à
exigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no
projeto de lei apresentada ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa
do Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria
sob condição de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal,
conclui-se que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a propositura de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano
nessa natureza de assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as
disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo
o mesmo, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento de uso e ocupação de
solo aos imóveis que especifica, com a justificativa de definir os parâmetros e viabilizar a
utilização econômica das respectivas propriedades. 
A proposta legislativa encontra-se instruída com a ata da reunião da Comissão de
Uso e Ocupação do Solo de 14/03/2025, com manifestação favorável do colegiado acerca
da atribuição de zoneamento pretendida. Do mesmo modo, foi anexado ao projeto o Parecer
Técnico SEPLAM-DPU nº 007/2025, de 06/03/2025, com manifestação técnica favorável à
proposta apresentada. 
As razões trazidas são suficientes para que se recomende a aprovação do projeto de
lei apresentado pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 031/2025.
Divinópolis, 29 de abril de 2025.
 
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLEM 031/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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4
Data de criação do documento: 29/04/2025 às 17:08:54
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