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materia nº 94/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaParecer nº 094/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 031/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
native_id42323

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.537, de 12/05/2025.
2025-05-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-018/2025-CE, em 09/05/25. Prazo para veto até dia 30/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/06/2025.
2025-05-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-025/2025, de 08/05/2025.
2025-05-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-025/2025.

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 094/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 031/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “atribui
zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no Bairro Dona
Ceci.” 
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Corredor 1 (ZCO1) para os lotes nº
52, 77, e 102, da quadra nº 100, zona cadastral nº 04, localizados na Rua Dois, no Bairro
Dona Ceci, neste município.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “para que os imóveis localizados
dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumpram sua
função social, conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal 10.257/01), é
necessário que sejam classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de uso e
ocupação do solo, que deverão ser observados para a aprovação de projetos e edificações
no município. Estes imóveis, apesar de atenderem aos critérios estabelecidos pelo Inciso I
do art. 16. da Lei n° 9.330/24 já no momento da confecção do Anexo V – Mapa de
Zoneamento, apresentavam significativas divergências de geometria, especialmente o lote
52, indicando incompatibilidade com os dados geoespaciais do cadastro territorial do
município e por esta razão não recebeu caracterização de zoneamento com a aprovação da
Lei de Uso e Ocupação do Solo. Entretanto, junto a solicitação de atribuição de
zoneamento, o requerente enviou cópia digital da Planta da Retificação Administrativa do
lote 52 assinada por todos os confrontantes correspondendo com a área do imóvel indicada
na base de dados do cadastro territorial do Município, indicando assim que a situação
cadastral foi regularizada não restando mais impedimentos para que seja atribuído
zoneamento a ele, assim como aos lotes 77 e 102. Os lotes 52, 77 e 102, da quadra 100, na
zona 004 atendem aos critérios estabelecidos pelo Inciso I do art. 16. da Lei n° 9.330/2024 e
por tais características, devem receber o zoneamento Zona Corredor 1 – ZCO1, nos termos
da LUOS”. 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal, e da instrução da proposição com pareceres dos órgãos
técnicos competentes, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são capazes de
demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se
recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 031/2025.
Divinópolis, 29 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 031/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 29/04/2025 às 17:09:21
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