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materia nº 95/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaParecer nº 095/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 074/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
native_id42324

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025. Transformado na Lei nº 9.543, de 28/05/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-022/2025-CE, em 28/05/25. Prazo para veto até dia 18/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/06/2025.
2025-05-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-030/2025.
2025-05-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 22/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-029/2025.
2025-05-19 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 20/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-028/2025.
2025-05-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-027/2025.
2025-05-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-026/2025
2025-05-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-025/2025
2025-05-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 095/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 074/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“declara de utilidade pública o Lions Clube de Divinópolis Bike, com sede e foro neste
Município”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição o Instituto Sobre Viver, com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “Por
mais de 100 anos, o Lions serve com uma bondade inusitada, colocando as necessidades
do próximo, das nossas comunidades e do mundo em primeiro lugar. Com clubes em quase
todos os cantos do mundo e até mesmo on-line, há muitas opções que se encaixam nos
seus interesses e estilo de vida. Os Leões prestam serviços de muitas maneiras. Os nossos
clubes escolhem a melhor forma de ajudar as comunidades, e também temos algumas
causas globais que nos motivam como organização. O Lions Clube de Divinópolis Bike,
criado em 2023, é uma engrenagem muito importante que busca ajudar ao próximo, através
de organização, treinamento de eventos esportivos de ciclismo e corridas, em Divinópolis.
Além disso propõe auxílio na organização e logística de eventos esportivos, promoção e
divulgação do esporte, campanhas de doações de alimentos, cestas básicas e ceias de
Natal, atuando também na preservação do meio ambiente, com o plantio de mudas de
árvores, campanhas de conscientização ambiental.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da concessão do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins
lucrativos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência
municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei apresentado ainda
encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a concessão do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins lucrativos, nessa
natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a reconhecer como entidade de utilidade pública
a associação civil especificada nesse parecer, e para tanto devem ser observadas as
condições da Lei Municipal nº 5.207/01, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública
e dá outras providências, senão vejamos: 
Art. 2º A declaração se dará por Lei Municipal, atendidos,
antecipadamente, os seguintes requisitos, cujos documentos exigidos instruirão o
Projeto de Lei: 
I - que tenha sua constituição no Município, como personalidade
jurídica, funcionando há pelo menos um ano, com exata observância de seus
estatutos, provado pelos seguintes documentos: 
cópia da ata de fundação da entidade;
cópia do estatuto devidamente registrado em cartório;
cópia do cartão de CNPJ;
cópia da ata de posse da última diretoria;
atestado de idoneidade moral dos membros da diretoria atual,
expedido por autoridade local;
atestado de autoridade local (Prefeito, Presidente da Câmara, Juiz,
Promotor de Justiça ou Delegado de Polícia) informando que a entidade
esteve e está em efetivo e contínuo funcionamento no último ano,
com exata observância dos princípios estatutários;
relatório das atividades desenvolvidas pela entidade no último ano.
II - que não remunere, por quaisquer formas, os cargos de sua Diretoria, não vise
e nem distribua lucros, provado por declaração assinada pela própria Diretoria;
III - que, comprovadamente, promova a educação, exerça atividades de
cunho social, cultural ou filantrópico, estas com predominância, provado por
atestados de, no mínimo, três empresas ou instituições idôneas
Após análise detalhada pode-se concluir que o projeto apresentado encontra-se
instruído com documentos que satisfazem as exigências formais enumeradas no art. 2º, da
Lei Municipal nº 5.207/01. 
A proposta de concessão do título de utilidade pública condiciona-se ao atendimento
ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 5.207/01, que estabelece a exigência de
apresentação pela entidade beneficiária do título de utilidade pública à Câmara Municipal,
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
com periodicidade anual, de relatório descritivo das atividades desenvolvidas acompanhado
dos balancetes de receita e despesa do mesmo período. 
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários
inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 074/2025.
Divinópolis, 29 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 074/2025
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Data de criação do documento: 29/04/2025 às 17:08:53
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