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materia nº 96/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaParecer nº 096/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 074/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
native_id42325

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025. Transformado na Lei nº 9.543, de 28/05/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-022/2025-CE, em 28/05/25. Prazo para veto até dia 18/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/06/2025.
2025-05-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-030/2025.
2025-05-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 22/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-029/2025.
2025-05-19 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 20/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-028/2025.
2025-05-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-027/2025.
2025-05-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-026/2025
2025-05-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-025/2025
2025-05-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 096/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 074/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“declara de utilidade pública o Lions Clube de Divinópolis Bike, com sede e foro neste
Município”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição o Instituto Sobre Viver, com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “Por
mais de 100 anos, o Lions serve com uma bondade inusitada, colocando as necessidades
do próximo, das nossas comunidades e do mundo em primeiro lugar. Com clubes em quase
todos os cantos do mundo e até mesmo on-line, há muitas opções que se encaixam nos
seus interesses e estilo de vida. Os Leões prestam serviços de muitas maneiras. Os nossos
clubes escolhem a melhor forma de ajudar as comunidades, e também temos algumas
causas globais que nos motivam como organização. O Lions Clube de Divinópolis Bike,
criado em 2023, é uma engrenagem muito importante que busca ajudar ao próximo, através
de organização, treinamento de eventos esportivos de ciclismo e corridas, em Divinópolis.
Além disso propõe auxílio na organização e logística de eventos esportivos, promoção e
divulgação do esporte, campanhas de doações de alimentos, cestas básicas e ceias de
Natal, atuando também na preservação do meio ambiente, com o plantio de mudas de
árvores, campanhas de conscientização ambiental.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 074/2025.
Divinópolis, 29 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 074/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 29/04/2025 às 17:09:22
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