Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 097/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 067/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar o calendário de manutenção preventiva e limpeza dos
cemitérios do Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar ao Poder Executivo Municipal a
estabelecer e divulgar um calendário de manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do
Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “Projeto de Lei tem como
finalidade instituir, no âmbito do Município de Divinópolis, um calendário anual de
manutenção preventiva e de limpeza dos cemitérios públicos municipais, com o objetivo de
assegurar a dignidade, a salubridade e a adequada conservação dos espaços destinados ao
sepultamento de entes queridos da população. A iniciativa legislativa fundamenta-se na
necessidade urgente de planejamento e regularidade na execução dos serviços de limpeza,
roçagem, controle de pragas e reparos estruturais nos cemitérios locais, tendo em vista as
constantes reclamações de moradores, familiares e visitantes sobre o mato alto, acúmulo de
lixo, abandono e más condições de acessibilidade, especialmente nos períodos que
antecedem datas de maior visitação, como o Dia de Finados. A manutenção precária
compromete não apenas o respeito à memória dos falecidos, como também representa risco
à saúde pública e à segurança sanitária, podendo propiciar o surgimento de vetores de
doenças e ambientes inadequados para o convívio comunitário. Ao instituir um calendário
preventivo, o Município se compromete com a gestão eficiente dos recursos públicos,
evitando ações pontuais e emergenciais que frequentemente resultam em gastos maiores e
serviços de menor qualidade. A proposta visa garantir previsibilidade, fiscalização social e
cumprimento do dever constitucional da Administração Pública de zelar pelo patrimônio
público e pela prestação adequada dos serviços essenciais. Trata-se, portanto, de medida
simples, mas de grande impacto prático e simbólico para a população, sobretudo para as
famílias que visitam os cemitérios em momentos de luto e homenagem, as quais merecem
ser acolhidas em um ambiente minimamente digno e bem cuidado. Assim, contamos com o
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apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição, que visa aprimorar a gestão
pública e valorizar o sentimento de respeito coletivo em nossa cidade”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para a implementação e divulgação de
um calendário de manutenção de cemitérios públicos no Município de Divinópolis, a matéria
se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara Municipal,
há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para a implementação e divulgação de um calendário de
manutenção dos cemitérios públicos do Município de Divinópolis, nessa natureza de
assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar ao Poder Executivo a estabelecer e
divulgar um calendário de manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do Município de
Divinópolis.
Essa medida apresenta-se como instrumento efetivo de cumprimento das medidas
sanitárias voltadas ao controle de ambientes propícios à proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, além de colaborar com um estado de permanente conservação e
limpeza dos espaços destinados à memória dos entes falecidos. Além disso, a proposta não
encerra a atribuição de encargos relevantes ao Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 067/2025.
Divinópolis, 29 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 067/2025
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Data de criação do documento: 29/04/2025 às 17:08:53
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