Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 098/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 067/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar o calendário de manutenção preventiva e limpeza dos
cemitérios do Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar ao Poder Executivo Municipal a
estabelecer e divulgar um calendário de manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do
Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “Projeto de Lei tem como
finalidade instituir, no âmbito do Município de Divinópolis, um calendário anual de
manutenção preventiva e de limpeza dos cemitérios públicos municipais, com o objetivo de
assegurar a dignidade, a salubridade e a adequada conservação dos espaços destinados ao
sepultamento de entes queridos da população. A iniciativa legislativa fundamenta-se na
necessidade urgente de planejamento e regularidade na execução dos serviços de limpeza,
roçagem, controle de pragas e reparos estruturais nos cemitérios locais, tendo em vista as
constantes reclamações de moradores, familiares e visitantes sobre o mato alto, acúmulo de
lixo, abandono e más condições de acessibilidade, especialmente nos períodos que
antecedem datas de maior visitação, como o Dia de Finados. A manutenção precária
compromete não apenas o respeito à memória dos falecidos, como também representa risco
à saúde pública e à segurança sanitária, podendo propiciar o surgimento de vetores de
doenças e ambientes inadequados para o convívio comunitário. Ao instituir um calendário
preventivo, o Município se compromete com a gestão eficiente dos recursos públicos,
evitando ações pontuais e emergenciais que frequentemente resultam em gastos maiores e
serviços de menor qualidade. A proposta visa garantir previsibilidade, fiscalização social e
cumprimento do dever constitucional da Administração Pública de zelar pelo patrimônio
público e pela prestação adequada dos serviços essenciais. Trata-se, portanto, de medida
simples, mas de grande impacto prático e simbólico para a população, sobretudo para as
famílias que visitam os cemitérios em momentos de luto e homenagem, as quais merecem
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ser acolhidas em um ambiente minimamente digno e bem cuidado. Assim, contamos com o
apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição, que visa aprimorar a gestão
pública e valorizar o sentimento de respeito coletivo em nossa cidade”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 067/2025.
Divinópolis, 29 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 067/2025
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Data de criação do documento: 29/04/2025 às 17:09:21
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