Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 099/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 061/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de
estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe uma conformação da legislação municipal
referente à obrigatoriedade de aprovação pelo órgão de Vigilância Sanitária dos projetos
arquitetônicos de construção, ampliação, reforma, adaptação e instalação, às regras das
normativas federais (RDC nº 51/2011) e estaduais (Resolução SES/MG nº 7.426/2021, e
Resolução SES/MG nº 8.765/2023).
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
que propõe estender aos processos de aprovação de projetos arquitetônicos e às
respectivas execuções das obras as condições previstas na legislação municipal para as
obras de adequação de imóveis às exigência de acessibilidade. A Lei Municipal nº 8.770, de
23 de outubro de 2020, estabelece as condições para a concessão da licença prévia de
funcionamento para estabelecimentos instalados em imóveis que necessitem de
adequações em relação aos requisitos de acessibilidade, importando na viabilização do seu
funcionamento no prazo concedido para a realização das obras de adequação. Essa medida
importou em desafogo ao setor de aprovação de projetos do Poder Executivo Municipal e
garantiu que os empreendimentos em processo de regularização, de posse do projeto
arquitetônico e das diretrizes de obras aprovadas, pudessem funcionar normalmente
durante o prazo concedido para a conclusão das intervenções, garantindo a continuidade do
negócio, o impulsionamento da economia e a geração de mais empregos e de renda. A
concessão de prazos aos estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde para a
execução das obras de adequação físicas e/ou estruturais, sem prejuízo da atribuição ou da
manutenção da licença sanitária funcionaria sob essa mesma premissa, oportunizando o
funcionamento de empreendimentos sujeitos ao regramento das normas sanitárias no tempo
necessário à realização das adaptações exigidas, sem prejuízo à segurança sanitária dos
munícipes. A extensão das mesmas condições às drogarias, não obstante sua classificação
enquanto atividade de nível de risco III nos termos do Anexo II da Resolução SES/MG nº
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7.426, de 25 de fevereiro de 2021, com as alterações da Resolução SES/MG nº 8.765, de
16 de maio de 2023, se justifica em razão do reconhecimento da equiparação de sua
atividade operacional com outros empreendimentos classificados como de baixa ou média
complexidade, nos termos dos Anexos das Resoluções acima mencionados”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de medida que visa a conformação da legislação municipal que versa
sobre a aprovação de projetos arquitetônicos pelo órgão de Vigilância Sanitária, às regras
contidas nas normativas federais e estaduais, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose o estabelecimento de medida que visa a conformação da legislação municipal que versa
sobre a aprovação de projetos arquitetônicos pelo órgão de Vigilância Sanitária, às regras
contidas nas normativas federais e estaduais, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a propor a conformação da legislação municipal
referente à obrigatoriedade de aprovação pelo órgão de Vigilância Sanitária dos projetos
arquitetônicos de construção, ampliação, reforma, adaptação e instalação, às regras das
normativas federais (RDC nº 51/2011) e estaduais (Resolução SES/MG nº 7.426/2021, e
Resolução SES/MG nº 8.765/2023), estendendo a dispensa de aprovação dos projetos às
drogarias enquadradas nos CNAEs 4771-7/01,4771-7/02, e 4771-7/03), não obstante sua
inserção como atividade econômica classificada como nível de risco III para finalidade de
licenciamento sanitário nos termos do Anexo II da Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de
fevereiro de 2021, com as alterações da Resolução SES/MG nº 8.765, de 16 de maio de
2023.
Além disso, a exemplo do que ocorreu com a edição da Lei Municipal nº 8.770/2020
em relação às adequações para concessão da licença de localização e funcionamento, a
proposta apresentada concede prazos para o cumprimento de exigências de realização de
adaptações físicas e/ou estruturais nos estabelecimentos sujeitos a licenciamento sanitário,
em casos de construções novas, ampliações, adaptações ou reformas que impliquem em
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alterações de fluxos, de ambientes e de layout e incorporação de novas atividades e
tecnologias, quando não houverem outros impedimentos devidamente motivados para a
concessão ou renovação do licenciamento sanitário.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 061/2025.
Divinópolis, 29 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 061/2025
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Data de criação do documento: 29/04/2025 às 17:08:52
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