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materia nº 1269/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1269 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaRequer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que sejam encaminhados à Procuradoria da Câmara Municipal de Divinópolis questionamentos sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.893/2021.
native_id42329

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo Ofício nº 022/2025 – Gabinete da Presidência – Câmara Municipal de Divinópolis – de 05/06/2025. O ofício encontra-se em “Documento Acessório”.
2025-05-07 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Presidente da Câmara através do Ofício Legislativo nº CM-001/2025 - CI-SELEGIS - IND-REQ de 07/05/2025.
2025-05-06 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-024/2025, de 06/05/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-05-05 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 06 de maio de 2025.
2025-05-05 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T17:22:16.252884-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 05 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.269/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido à Procuradoria da Câmara Municipal de Divinópolis,
para que, no prazo legal, prestem os seguintes esclarecimentos:
1. Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2025, por unanimidade,
declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.499/2022 de Uberlândia/MG, que
proibia o uso da linguagem neutra nas escolas, com base na competência privativa da
União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, qual é o
posicionamento da Procuradoria da Câmara do Município de Divinópolis quanto à
constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.893/2021, que trata do mesmo tema?
2. Houve, por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, alguma
recomendação ou ação judicial visando à revogação ou suspensão da referida lei
municipal de Divinópolis? Em caso afirmativo, quais foram as providências adotadas
pela Câmara Municipal e pelo Poder Executivo?
3. Existe, por parte da Câmara Municipal, a intenção de revogar ou revisar a referida lei
municipal, alinhando-a às recorrentes decisões do STF e às normas federais sobre
educação? Favor expor as razões.
4. Foram realizados estudos ou consultas públicas para avaliar o impacto da referida lei
sobre a comunidade escolar, especialmente no que tange à inclusão e ao respeito à
diversidade de gênero, antes que a mesma fosse publicada? Em caso afirmativo,
quais? Favor anexá-los. Em caso negativo, favor explicar as razões, considerando que
todos os projetos de lei devem ser previamente analisados e estudados pelas
comissões.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo questionar a vigência e a aplicabilidade da
lei municipal de Divinópolis que proíbe o uso da linguagem neutra nas instituições de ensino,
à luz das recentes e recorrentes decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade de
normas semelhantes em outros municípios, por invadirem a competência legislativa da União
para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. A partir disso, visa-se assegurar o
regular exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, conforme disposto
no art. 31 da Constituição Federal.
Diante disso, é imprescindível que o Município de Divinópolis reavalie a manutenção
de norma semelhante, a fim de evitar possíveis conflitos jurídicos e garantir o respeito aos
direitos fundamentais e à legislação vigente. A atuação proativa do Poder Legislativo e do
Executivo Municipal é essencial para assegurar a conformidade das leis locais com a
Constituição Federal e as decisões do STF. Além disso, é necessário verificar se o Ministério
Público já provocou a Câmara Municipal a tomar medidas frente à inconstitucionalidade da
referida lei e quais ações foram efetivamente implementadas até o momento.
A manutenção de uma norma flagrantemente inconstitucional compromete a
segurança jurídica e a efetividade dos direitos fundamentais, especialmente no que tange à
promoção da igualdade e ao combate à discriminação de gênero no ambiente escolar.
Portanto, este requerimento visa assegurar o cumprimento da Constituição Federal e a
observância das decisões do STF, promovendo a harmonização da legislação municipal com
os preceitos constitucionais e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos de
Divinópolis.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 05/05/2025 às 13:46:22
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