Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 100/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 061/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de
estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe uma conformação da legislação municipal
referente à obrigatoriedade de aprovação pelo órgão de Vigilância Sanitária dos projetos
arquitetônicos de construção, ampliação, reforma, adaptação e instalação, às regras das
normativas federais (RDC nº 51/2011) e estaduais (Resolução SES/MG nº 7.426/2021, e
Resolução SES/MG nº 8.765/2023).
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
que propõe estender aos processos de aprovação de projetos arquitetônicos e às
respectivas execuções das obras as condições previstas na legislação municipal para as
obras de adequação de imóveis às exigência de acessibilidade. A Lei Municipal nº 8.770, de
23 de outubro de 2020, estabelece as condições para a concessão da licença prévia de
funcionamento para estabelecimentos instalados em imóveis que necessitem de
adequações em relação aos requisitos de acessibilidade, importando na viabilização do seu
funcionamento no prazo concedido para a realização das obras de adequação. Essa medida
importou em desafogo ao setor de aprovação de projetos do Poder Executivo Municipal e
garantiu que os empreendimentos em processo de regularização, de posse do projeto
arquitetônico e das diretrizes de obras aprovadas, pudessem funcionar normalmente
durante o prazo concedido para a conclusão das intervenções, garantindo a continuidade do
negócio, o impulsionamento da economia e a geração de mais empregos e de renda. A
concessão de prazos aos estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde para a
execução das obras de adequação físicas e/ou estruturais, sem prejuízo da atribuição ou da
manutenção da licença sanitária funcionaria sob essa mesma premissa, oportunizando o
funcionamento de empreendimentos sujeitos ao regramento das normas sanitárias no tempo
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necessário à realização das adaptações exigidas, sem prejuízo à segurança sanitária dos
munícipes. A extensão das mesmas condições às drogarias, não obstante sua classificação
enquanto atividade de nível de risco III nos termos do Anexo II da Resolução SES/MG nº
7.426, de 25 de fevereiro de 2021, com as alterações da Resolução SES/MG nº 8.765, de
16 de maio de 2023, se justifica em razão do reconhecimento da equiparação de sua
atividade operacional com outros empreendimentos classificados como de baixa ou média
complexidade, nos termos dos Anexos das Resoluções acima mencionados”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 061/2025.
Divinópolis, 29 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Data de criação do documento: 29/04/2025 às 17:09:21
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