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materia nº 101/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaParecer nº 101/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 050/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
native_id42338

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.538, de 12/05/2025.
2025-05-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-018/2025-CE, em 09/05/25. Prazo para veto até dia 30/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/06/2025.
2025-05-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-025/2025, de 08/05/2025.
2025-05-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-025/2025.
2025-05-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 101/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 050/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para as
estradas rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar ao Poder Executivo Municipal a
estabelecer e divulgar um calendário de manutenção preventiva para as estradas rurais do
Município de Divinópolis. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente propositura, visa
a criação de um calendário de manutenção preventiva para estradas das Comunidades
Rurais do município de Divinópolis. Buscamos aqui, trazer uma programação de
manutenção para estas estradas que dão acesso as comunidades, pois em Divinópolis são
mais de 53 Comunidades Rurais oficialmente reconhecidas, mais outras que existem sem
registro formal. A falta de infraestrutura é um desafio enfrentado pelas zonas rurais e são
necessárias a implantação de políticas públicas que melhorem a vida das pessoas com
acesso a essas comunidades rurais, considerando as particularidades culturais e as
configurações geográficas e socioeconômicas. A manutenção programada, além de trazer
mais organização e economia para o município, traz um retorno mais eficiente para a
população que gozará sempre de acesso a estradas bem cuidadas”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de concessão de autorização para a implementação e divulgação de
um calendário de manutenção das estradas rurais do Município de Divinópolis, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara Municipal,
há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a concessão de autorização para a implementação e divulgação de um calendário de
manutenção das estradas rurais do Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
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conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a autorizar ao Poder Executivo a estabelecer e
divulgar um calendário de manutenção preventiva das estradas rurais do Município de
Divinópolis. 
Essa medida apresenta-se como instrumento de efetivo cumprimento ao direito à
livre circulação e medida de fomento às atividades econômicas, dado que a conservação
das estradas rurais viabiliza melhor escoamento da produção das comunidades rurais. Além
disso, a proposta não encerra a atribuição de encargos relevantes ao Poder Executivo
Municipal. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 050/2025.
Divinópolis, 29 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 050/2025
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Data de criação do documento: 29/04/2025 às 17:08:52
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