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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 102/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 050/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para as
estradas rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar ao Poder Executivo Municipal a
estabelecer e divulgar um calendário de manutenção preventiva para as estradas rurais do
Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente propositura, visa
a criação de um calendário de manutenção preventiva para estradas das Comunidades
Rurais do município de Divinópolis. Buscamos aqui, trazer uma programação de
manutenção para estas estradas que dão acesso as comunidades, pois em Divinópolis são
mais de 53 Comunidades Rurais oficialmente reconhecidas, mais outras que existem sem
registro formal. A falta de infraestrutura é um desafio enfrentado pelas zonas rurais e são
necessárias a implantação de políticas públicas que melhorem a vida das pessoas com
acesso a essas comunidades rurais, considerando as particularidades culturais e as
configurações geográficas e socioeconômicas. A manutenção programada, além de trazer
mais organização e economia para o município, traz um retorno mais eficiente para a
população que gozará sempre de acesso a estradas bem cuidadas”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 050/2025.
Divinópolis, 29 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 050/2025
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Data de criação do documento: 29/04/2025 às 17:09:21
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