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materia nº 103/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaParecer nº 103/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 064/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id42340

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 14/11/2025. Transformado na Lei nº 9.627, de 14/11/2025.
2025-11-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-055/2025-CE, em 13/11/25. Prazo para veto até dia 08/12/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 10/12/2025.
2025-11-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-070/2025, de 11/11/2025.
2025-11-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/11/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-070/2025.
2025-11-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-069/2025.
2025-11-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-08-28 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-049/2025, de 28/08/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-08-26 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-034/2025 pelo Vereador Flávio Marra em 26/08/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-049/2025, de 28/08/2025.
2025-08-25 Aguardando Parecer — Lido o Requerimento e retirada a Emenda de tramitação, em definitivo, a pedido do autor, Vereador Flávio Marra, na Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-05 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Wel e Administração - Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-06-04 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-026/2025 pelo Vereador Flávio Marra em 03/06//2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-032/2025.
2025-05-28 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 29/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-031/2025.
2025-05-27 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-030/2025.
2025-05-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 22/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-029/2025.
2025-05-08 Pedido de vista — Concedida vista de até 07 (sete) dias a pedido do Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-025/2025, de 08/05/2025.
2025-05-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-025/2025.
2025-05-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 103/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 064/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que
“acrescenta o art. 175-A à Lei Municipal nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 6.907/2008 que dispõe sobre
o Código de Posturas do Município de Divinópolis, para acrescer o art. 175-A, e com isso
impor condicionamento à circulação de cães de grande porte físico, força e comportamento
que possam colocar em risco à segurança de pessoas em vias e locais públicos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem o intuito de garantir a segurança dos cidadãos, especialmente crianças, idosos e
pessoas com deficiência, e dos animais que transitam pelas ruas de nossa cidade, contra
animais conduzidos que podem oferecer algum risco aos demais. Infelizmente não são raros
casos de ataque de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e de outros
cães de porte físico, força e comportamento semelhantes a outros animais. Não se visa com
esta proposição criar obstáculos a quem legitimamente queira ter um ou mais destes
animais citados, mas prever obrigações para que esse direito seja exercido de modo
harmônico com a segurança da sociedade, especialmente na condução dos cães em via
pública. A previsão de obrigação de que na coleira conste nome, endereço e telefone de
contato do proprietário ou tutor do animal é importante para fins de responsabilização de
proprietários irresponsáveis que exponham a sociedade a riscos”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em hipótese
de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o
projeto apresentado por Vereador no exercício de regular mandato no Poder Legislativo
existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 6.907/2008 que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis, para acrescer o art. 175-A,
e com isso impor condicionamento à circulação de cães de grande porte físico, força e
comportamento que possam colocar em risco à segurança de pessoas em vias e locais
públicos.
O dispositivo a ser inserido no Código de Posturas do Município torna obrigatório a
utilização de focinheira, coleira e outros equipamentos necessários à contenção do animal
para a circulação em vias e locais públicos com animais de grande porte, força física, ou
cujo comportamento possa colocar em risco a segurança de outras pessoas. 
A medida mostra-se adequada à preocupação com questões de segurança em vias
e locais públicos e não caracteriza qualquer violação ao direito de proteção aos animais. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 064/2025.
 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
Divinópolis, 29 de abril de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLCM 064/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
4
Data de criação do documento: 05/05/2025 às 14:02:22
Assinantes
Veracidade do documento
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