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materia nº 104/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaParecer nº 104/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 064/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
native_id42341

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 14/11/2025. Transformado na Lei nº 9.627, de 14/11/2025.
2025-11-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-055/2025-CE, em 13/11/25. Prazo para veto até dia 08/12/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 10/12/2025.
2025-11-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-070/2025, de 11/11/2025.
2025-11-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/11/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-070/2025.
2025-11-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-069/2025.
2025-11-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-08-28 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-049/2025, de 28/08/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-08-26 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-034/2025 pelo Vereador Flávio Marra em 26/08/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-049/2025, de 28/08/2025.
2025-08-25 Aguardando Parecer — Lido o Requerimento e retirada a Emenda de tramitação, em definitivo, a pedido do autor, Vereador Flávio Marra, na Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-05 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Wel e Administração - Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-06-04 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-026/2025 pelo Vereador Flávio Marra em 03/06//2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-032/2025.
2025-05-28 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 29/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-031/2025.
2025-05-27 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-030/2025.
2025-05-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 22/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-029/2025.
2025-05-08 Pedido de vista — Concedida vista de até 07 (sete) dias a pedido do Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-025/2025, de 08/05/2025.
2025-05-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-025/2025.
2025-05-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 104/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 064/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que
“acrescenta o art. 175-A à Lei Municipal nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 6.907/2008 que dispõe sobre
o Código de Posturas do Município de Divinópolis, para acrescer o art. 175-A, e com isso
impor condicionamento à circulação de cães de grande porte físico, força e comportamento
que possam colocar em risco à segurança de pessoas em vias e locais públicos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem o intuito de garantir a segurança dos cidadãos, especialmente crianças, idosos e
pessoas com deficiência, e dos animais que transitam pelas ruas de nossa cidade, contra
animais conduzidos que podem oferecer algum risco aos demais. Infelizmente não são raros
casos de ataque de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e de outros
cães de porte físico, força e comportamento semelhantes a outros animais. Não se visa com
esta proposição criar obstáculos a quem legitimamente queira ter um ou mais destes
animais citados, mas prever obrigações para que esse direito seja exercido de modo
harmônico com a segurança da sociedade, especialmente na condução dos cães em via
pública. A previsão de obrigação de que na coleira conste nome, endereço e telefone de
contato do proprietário ou tutor do animal é importante para fins de responsabilização de
proprietários irresponsáveis que exponham a sociedade a riscos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 064/2025.
Divinópolis, 29 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 064/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 29/04/2025 às 17:09:22
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