Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 104/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 064/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que
“acrescenta o art. 175-A à Lei Municipal nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 6.907/2008 que dispõe sobre
o Código de Posturas do Município de Divinópolis, para acrescer o art. 175-A, e com isso
impor condicionamento à circulação de cães de grande porte físico, força e comportamento
que possam colocar em risco à segurança de pessoas em vias e locais públicos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem o intuito de garantir a segurança dos cidadãos, especialmente crianças, idosos e
pessoas com deficiência, e dos animais que transitam pelas ruas de nossa cidade, contra
animais conduzidos que podem oferecer algum risco aos demais. Infelizmente não são raros
casos de ataque de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e de outros
cães de porte físico, força e comportamento semelhantes a outros animais. Não se visa com
esta proposição criar obstáculos a quem legitimamente queira ter um ou mais destes
animais citados, mas prever obrigações para que esse direito seja exercido de modo
harmônico com a segurança da sociedade, especialmente na condução dos cães em via
pública. A previsão de obrigação de que na coleira conste nome, endereço e telefone de
contato do proprietário ou tutor do animal é importante para fins de responsabilização de
proprietários irresponsáveis que exponham a sociedade a riscos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 064/2025.
Divinópolis, 29 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 064/2025
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Data de criação do documento: 29/04/2025 às 17:09:22
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