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materia nº 833/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 833 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, esclarecimentos acerca do transporte escolar para as famílias do Residencial São Frei Galvão 5.
native_id42346

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 653/2025 – SEMED – Ofício do Executivo de Março/2025, recebido em 27/05/2025.
2025-05-08 Aguardando Parecer — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-025/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 08/05/2025.
2025-05-08 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-025/2025, de 08/05/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-05-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 08 de maio de 2025.
2025-05-06 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-09T12:57:50.136470-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO 833/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, e à
Secretaria Municipal de Educação (Semed), solicitando esclarecimentos acerca do transporte
escolar para as famílias do Residencial São Frei Galvão 5.
Justificativa
Conforme informações colhidas, desde o início do mês de abril deste ano, famílias se
mudaram para o Residencial São Frei Galvão 5. Ocorre que no bairro não existe nenhuma unidade
escolar, sendo imprescindível que as crianças e adolescentes sejam matriculados em escolas
localizadas em outros bairros, a distâncias consideráveis de suas residências.
A ausência de transporte escolar fornecido pelo município tem impedido que essas
crianças e adolescentes frequentem regularmente as aulas. Diversas mães relataram ter entrado em
contato com a Secretaria Municipal de Educação, buscando uma solução para o problema, contudo,
as respostas obtidas foram evasivas e insuficientes.
Cumpre mencionar, que eventual omissão do Município de Divinópolis em fornecer o
transporte escolar adequado às crianças e adolescentes do Residencial São Frei Galvão 5, configura
uma grave violação de direitos fundamentais, impedindo o acesso e a permanência dos alunos na
escola e comprometendo seu desenvolvimento integral.
Salienta-se que o Decreto Municipal nº 13.177/2019, que regulamenta o Programa
Municipal de Transporte Escolar Gratuito, dispõe, em seu artigo 3º, II, que fazem jus ao benefício
os alunos residentes em áreas urbanas, que todavia sejam desprovidas de unidade educacional na
região. Trata-se da situação vivenciada pelas famílias residentes no Residencial São Frei Galvão 5.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Na certeza de que serão tomadas as medidas necessárias para resolver essa situação e que
as informações serão prestadas, coloco o meu mandato à disposição para contribuir com políticas
públicas de proteção às crianças e adolescentes e garantia de direitos.
Divinópolis, 06 de maio de 2025
 
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 06/05/2025 às 12:34:34
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