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Divinópolis, 06 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.271/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos sobre o transporte escolar no município de Divinópolis,
conforme especificado a seguir:
1. Quantidade total de ônibus atualmente disponíveis para o transporte escolar no
município;
2. Relação de todos os veículos utilizados, com suas respectivas placas, modelo, ano de
fabricação e empresa responsável, caso sejam terceirizados;
3. Especificação das escolas atendidas por cada veículo, com o número total de alunos
transportados e a quantidade por unidade escolar;
4. Periodicidade das vistorias técnicas dos veículos, com especial destaque para os
procedimentos de verificação e manutenção do sistema de freios e checagem das
condições dos pneus;
5. Cópia dos relatórios de vistoria dos anos de 2025, 2024 e 2023 de cada veículo
atualmente em operação;
6. Cópia dos contratos firmados entre a Prefeitura e as empresas responsáveis pelos
ônibus.
7. Cópia do documento de cada veículo.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo solicitar informações sobre os ônibus
escolares do município de Divinópolis, que se baseia no dever de fiscalização conferido ao
Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição da República. Trata-se de
prerrogativa fundamental para a defesa do interesse público e da integridade física dos alunos
da rede municipal de ensino.
No dia 06 de maio de 2025, chegou ao conhecimento deste mandato a denúncia de
que o ônibus escolar de placa GVO-6241, utilizado para o transporte de crianças da rede
pública, estaria circulando com pneus em condições extremamente precárias, completamente
carecas, representando risco iminente à segurança dos estudantes. A situação foi averiguada
prontamente e confirmou-se a veracidade do que foi alegado pelas demandas populares.
Tal circunstância é inaceitável e exige resposta imediata do Poder Executivo.
Ressalte-se que a responsabilidade pela manutenção e fiscalização dos veículos utilizados no
transporte escolar não é das escolas, mas sim da Secretaria Municipal de Educação, que deve
manter condições adequadas de segurança nos veículos utilizados. Além disso, o Governo
Federal disponibiliza ônibus escolares novos e adaptados para uso dos municípios a partir de
programas próprios, porém, o Município de Divinópolis opta por contratar empresas
terceirizadas, que devem ser fiscalizadas.
Por essas razões, torna-se essencial o envio das informações ora requeridas, a fim de
que esta Casa Legislativa possa exercer sua função de controle, resguardando o direito
fundamental à educação com segurança, dignidade e respeito à vida, conforme assegurado
pelos arts. 205 e 227 da Constituição Federal.
VÍTOR COSTA
Vereador por Divinópolis (PT)
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Data de criação do documento: 06/05/2025 às 15:56:37
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