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INDICAÇÃO Nº 1235/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador, que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V.
Excelência, que sejam providenciadas legendas no vídeo do Hino Municipal de Divinópolis,
exibido tradicionalmente na primeira reunião ordinária de cada mês, durante as sessões
plenárias da Câmara Municipal de Divinópolis.
Divinópolis, 06 de maio de 2025.
VÍTOR COSTA
Vereador – PT
Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão visa assegurar a plena observância aos princípios da
acessibilidade, inclusão social e respeito à dignidade da pessoa humana, especialmente no
tocante à promoção dos direitos das pessoas com deficiência auditiva, que hoje enfrentam
barreiras na participação igualitária dos ritos e símbolos do Legislativo Municipal.
Tal medida está em harmonia com o que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a qual impõe ao Poder Público o dever de
garantir o acesso à informação em formatos acessíveis, incluindo legendas em conteúdos
audiovisuais de natureza institucional. Portanto, legendar o Hino Municipal é uma medida
simples, de baixo custo e elevado valor simbólico e social, que fortalece o papel institucional
da Câmara enquanto espaço democrático, plural e inclusivo. Nestes termos, justifico a
presente indicação.
VÍTOR COSTA
Vereador – PT
Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 06/05/2025 às 16:12:58
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