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Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP
35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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PROJETO DE LEI CM N° 89/2025
“Dispõe sobre a entrada de animais de
estimação de pequeno porte em hospitais
para visitas a pacientes internados no
Município e dá outras providências.”
Art. 1º Fica permitido aos hospitais autorizar a entrada de animais de pequeno porte para
visitas a pacientes internados no município.
Art. 2º Os animais de estimação para visita deverão estar com a vermifugação e a
vacinação em dia, higienizados, isentos de ectoparasitas e com laudo veterinário que ateste a
boa condição do animal.
§ 1º A entrada dos animais dependerá de autorização da Comissão de Controle de Infecções
Relacionadas à Saúde - CCIRAS - do hospital.
§ 2º Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada ou, se permitido, com coleira,
peitoral e guia e, se necessário, com o uso adicional de focinheira.
Art. 3º Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o
local de permanência dos animais para visitação aos pacientes internados.
§ 1º A presença do animal se dará mediante solicitação e autorização do médico responsável
pelo paciente.
§ 2º As visitas dos animais serão agendadas previamente na administração do hospital,
respeitando as solicitações médicas e os critérios estabelecidos pela respectiva instituição
hospitalar.
§ 3º O local de encontro entre o paciente e o animal ficará a critério do médico e da
administração do hospital, preservando-se a segurança e a integridade dos demais
pacientes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG, 30 de Abril de 2025.
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal Secretário da Comissão de
Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Vereador Dr Delano
Presidente da Comissão de Saúde , Meio Ambiente e Ciência
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JUSTIFICATIVA:
É público e notório que, cada dia mais, aumenta-se o número de famílias que têm em seus lares,
animais de estimação de pequeno porte, e que os mesmos, são tratados como membros da
família; acompanhando no dia a dia da casa, auxiliando na educação das crianças e fazendo
companhia a todas as idades.
Assim sendo, a exemplo de outras cidades que já instituíram tal PL, baseados no fato de que é
comprovado que os animais sentem falta de seus tutores e vice-versa; importante atentarmos ao
fato de que, por que não, assim como recebem-se visita de pessoas, os enfermos também possam,
em seu momento de dor e angústia, ver os seus amigos PET’s.
Com base no alento e na ciência, e tendo a certeza de que esta Egrégia Casa zela pelo bem-estar
humano e animal, proponho o presente PL para a carinhosa e atenta apreciação de vossas
excelências.
Divinópolis- MG, 30 de Abril de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Vereador Dr Delano
Presidente da Comissão de Saúde , Meio Ambiente e Ciência
Data de criação do documento: 30/04/2025 às 14:39:41
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