Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
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PROJETO DE LEI Nº CM 94/2025
Institui a Política Municipal de Conscientização
sobre os Efeitos da Pornografia e estabelece
diretrizes para a promoção da saúde mental,
social e física da população.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Conscientização sobre os efeitos do Consumo da
Pornografia, com o objetivo de informar a população sobre as consequências do consumo de
conteúdos pornográficos, conforme evidências científicas reconhecidas por instituições de saúde e
pesquisa, com foco na promoção da saúde mental, social e física da população.
Art. 2º - Esta política se aplica a todos os munícipes e será implementada em escolas, unidades de
saúde, assistência social e demais instituições municipais.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Pornografia: qualquer material audiovisual, literário ou digital que contenha representações de
atos sexuais com finalidade erótica;
II - Consumo: utilização do material referido no inciso anterior, interferindo na saúde mental,
relações interpessoais e desempenho acadêmico ou profissional.
Art. 4º – A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - Promoção da educação e da conscientização sobre os impactos negativos da pornografia no
desenvolvimento cognitivo, emocional e social;
II - Desenvolvimento de campanhas educativas sobre os riscos do consumo de pornografia,
incluindo impactos na saúde mental, relações interpessoais e desempenho acadêmico e profissional;
III - Estímulo a estudos e pesquisas sobre os efeitos da pornografia na sociedade;
IV - Capacitação de educadores, profissionais da saúde e assistência social para orientar a
população sobre os efeitos da pornografia;
V - Implementação de programas de apoio psicológico e terapêutico para pessoas que enfrentam
dificuldades decorrentes do consumo de pornografia, por meio de atendimentos individuais e em
grupo; parcerias com escolas, universidades e instituições de saúde mental; criação de plataforma
online para orientação e suporte.
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Art. 5º – São diretrizes da campanha educativa sobre os impactos negativos do consumo de
pornografia: palestras em escolas, universidades e unidades de saúde, distribuição de materiais
informativos em espaços públicos e uso de mídias digitais para disseminação de informações.
Art. 6º - O Poder Executivo oferecerá capacitação para educadores, profissionais da saúde e
assistência social, visando aprimorar a abordagem do tema junto à população.
Art. 7º - O Município poderá estabelecer parcerias com empresas, organizações não
governamentais, instituições de pesquisa e demais órgãos que comprovem aptidão ou capacidade
técnica sobre o tema, com o objetivo de fortalecer a Política Municipal de Conscientização sobre os
Efeitos da Pornografia.
Art. 8º – O cumprimento desta Lei será fiscalizado pelas Secretarias Municipais competentes, que
poderão firmar parcerias com o Ministério Público e demais órgãos de controle.
Art. 9º – Estabelecimentos que veiculem publicidade ou conteúdos impróprios para menores sem
a devida classificação indicativa poderão ser advertidos ou multados, conforme legislação vigente.
Art. 10º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 11º – Caberá ao Poder Executivo estabelecer as normas complementares necessárias para
garantir a plena execução desta lei
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 0 6 de m a i o de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
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Justificativa
A presente proposta legislativa visa instituir a Política Municipal de Conscientização sobre os
Efeitos da Pornografia, estabelecendo diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da
população. O objetivo central deste projeto é fomentar o debate sobre os impactos do consumo de material
pornográfico, bem como desenvolver ações educativas e preventivas que auxiliem na construção de uma
sociedade mais informada e saudável.
Estudos científicos apontam que o consumo de pornografia pode estar relacionado a diversos
problemas de ordem psicológica e social, incluindo vício, isolamento, distorções na percepção da
sexualidade, aumento da violência sexual e dificuldades nos relacionamentos interpessoais. Além disso, há
evidências de que o uso pode contribuir para transtornos como ansiedade, depressão e disfunções sexuais,
especialmente entre os jovens, que frequentemente têm acesso irrestrito a esse tipo de conteúdo, onde
segundo estudos a idade média de início de consumo é de 12 anos.
Nesse contexto, a instituição desta política pública busca atuar preventivamente por meio de
campanhas educativas, palestras e parcerias com instituições de ensino e saúde, oferecendo informações
embasadas cientificamente sobre os impactos da pornografia na vida dos indivíduos e da sociedade como
um todo. O projeto também visa à promoção do bem-estar, incentivando hábitos saudáveis e reforçando
valores como o respeito à dignidade humana em seus relacionamentos.
Portanto, a implementação desta política municipal é um passo essencial para a construção de um
ambiente mais saudável, onde a informação qualificada permita que a população tenha consciência dos
riscos do consumo de pornografia e, assim, possa tomar decisões mais responsáveis em relação ao tema.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta relevante
iniciativa.
Data de criação do documento: 07/05/2025 às 13:45:03
Assinantes
Veracidade do documento
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91E
6NZ WV7 ELG