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materia nº 94/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaInstitui a política municipal de conscientização sobre os efeitos da pornografia e estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da população.
native_id42355

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/08/2025. Transformado na Lei nº 9.573, de 18/08/2025.
2025-08-08 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-032/2025-CE, em 08/08/25. Prazo para veto até dia 29/08/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 02/09/2025.
2025-08-07 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-043/2025, de 07/08/2025.
2025-08-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 07/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-043/2025.
2025-08-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-042/2025.
2025-07-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-27 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-05-22 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-024/2025 pelo Vereador Walmir Ribeiro em 22/05/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 08/05/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-05-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/05/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-05-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 06/05/2025.
2025-05-08 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-025/2025, de 08/05/2025.
2025-05-07 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 08 de maio de 2025.
2025-05-07 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-07T16:31:50.984400-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM 94/2025
Institui a Política Municipal de Conscientização
sobre os Efeitos da Pornografia e estabelece
diretrizes para a promoção da saúde mental,
social e física da população.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Conscientização sobre os efeitos do Consumo da
Pornografia, com o objetivo de informar a população sobre as consequências do consumo de
conteúdos pornográficos, conforme evidências científicas reconhecidas por instituições de saúde e
pesquisa, com foco na promoção da saúde mental, social e física da população.
Art. 2º - Esta política se aplica a todos os munícipes e será implementada em escolas, unidades de
saúde, assistência social e demais instituições municipais.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Pornografia: qualquer material audiovisual, literário ou digital que contenha representações de
atos sexuais com finalidade erótica;
II - Consumo: utilização do material referido no inciso anterior, interferindo na saúde mental,
relações interpessoais e desempenho acadêmico ou profissional.
Art. 4º – A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - Promoção da educação e da conscientização sobre os impactos negativos da pornografia no
desenvolvimento cognitivo, emocional e social;
II - Desenvolvimento de campanhas educativas sobre os riscos do consumo de pornografia,
incluindo impactos na saúde mental, relações interpessoais e desempenho acadêmico e profissional;
III - Estímulo a estudos e pesquisas sobre os efeitos da pornografia na sociedade;
IV - Capacitação de educadores, profissionais da saúde e assistência social para orientar a
população sobre os efeitos da pornografia;
V - Implementação de programas de apoio psicológico e terapêutico para pessoas que enfrentam
dificuldades decorrentes do consumo de pornografia, por meio de atendimentos individuais e em
grupo; parcerias com escolas, universidades e instituições de saúde mental; criação de plataforma
online para orientação e suporte.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 5º – São diretrizes da campanha educativa sobre os impactos negativos do consumo de
pornografia: palestras em escolas, universidades e unidades de saúde, distribuição de materiais
informativos em espaços públicos e uso de mídias digitais para disseminação de informações.
Art. 6º - O Poder Executivo oferecerá capacitação para educadores, profissionais da saúde e
assistência social, visando aprimorar a abordagem do tema junto à população.
Art. 7º - O Município poderá estabelecer parcerias com empresas, organizações não
governamentais, instituições de pesquisa e demais órgãos que comprovem aptidão ou capacidade
técnica sobre o tema, com o objetivo de fortalecer a Política Municipal de Conscientização sobre os
Efeitos da Pornografia.
Art. 8º – O cumprimento desta Lei será fiscalizado pelas Secretarias Municipais competentes, que
poderão firmar parcerias com o Ministério Público e demais órgãos de controle.
Art. 9º – Estabelecimentos que veiculem publicidade ou conteúdos impróprios para menores sem
a devida classificação indicativa poderão ser advertidos ou multados, conforme legislação vigente.
Art. 10º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 11º – Caberá ao Poder Executivo estabelecer as normas complementares necessárias para
garantir a plena execução desta lei
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 0 6 de m a i o de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A presente proposta legislativa visa instituir a Política Municipal de Conscientização sobre os
Efeitos da Pornografia, estabelecendo diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da
população. O objetivo central deste projeto é fomentar o debate sobre os impactos do consumo de material
pornográfico, bem como desenvolver ações educativas e preventivas que auxiliem na construção de uma
sociedade mais informada e saudável.
Estudos científicos apontam que o consumo de pornografia pode estar relacionado a diversos
problemas de ordem psicológica e social, incluindo vício, isolamento, distorções na percepção da
sexualidade, aumento da violência sexual e dificuldades nos relacionamentos interpessoais. Além disso, há
evidências de que o uso pode contribuir para transtornos como ansiedade, depressão e disfunções sexuais,
especialmente entre os jovens, que frequentemente têm acesso irrestrito a esse tipo de conteúdo, onde
segundo estudos a idade média de início de consumo é de 12 anos.
Nesse contexto, a instituição desta política pública busca atuar preventivamente por meio de
campanhas educativas, palestras e parcerias com instituições de ensino e saúde, oferecendo informações
embasadas cientificamente sobre os impactos da pornografia na vida dos indivíduos e da sociedade como
um todo. O projeto também visa à promoção do bem-estar, incentivando hábitos saudáveis e reforçando
valores como o respeito à dignidade humana em seus relacionamentos.
Portanto, a implementação desta política municipal é um passo essencial para a construção de um
ambiente mais saudável, onde a informação qualificada permita que a população tenha consciência dos
riscos do consumo de pornografia e, assim, possa tomar decisões mais responsáveis em relação ao tema.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta relevante
iniciativa.
Data de criação do documento: 07/05/2025 às 13:45:03
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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91E 
6NZ WV7 ELG

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